O Governo admite que pode não haver condições para acolher os animais abandonados quando entrar em vigor a nova lei que proíbe o abate, mas lembra que essa é uma competência das câmaras municipais.

A nova lei entra em vigor a 23 de setembro e determina a proibição de abate dos animais nos canis.

À Renascença, o secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira, reconhece que pode haver dificuldades na resposta.

“Os centros de recolha oficial são competência das autarquias. Uma grande maioria das câmaras municipais possui esses centros de recolha, [mas] nem todos ainda terão as condições em termos de capacidade de alojamento e de esterilização para poder dar resposta às situações que possam existir. Isso depende de câmara para câmara”, afirma o governante.

Luís Medeiros Vieira sublinha que, da parte do Governo, foram criadas as condições para a aplicação desta lei.

“Houve apoios de um milhão de euros para as câmaras municipais, em 2017, para a esterilização. Este ano, o secretário de Estado das Autarquias Locais também autorizou uma verba de mais de um milhão de euros para modernização e construção de novos centros de recolha oficial das câmaras. O ministro da Agricultura concedeu 500 mil euros para ações de esterilização, desenvolvemos uma campanha contra o abandono dos animais, na qual foram aplicados cerca de 50 mil euros”, explica o secretário de Estado.

Veterinários dizem que "não há condições"

A Ordem dos Veterinários levanta muitas dúvidas em relação ao que foi feito, a pensar na aplicação da nova lei, refere o bastonário Jorge Cid.

“A lei vai ser implementada e não há condições, ainda, para que se resolva o problema, e não sabemos qual vai ser a solução. Por um lado, a lei obriga a que os municípios façam a recolha dos animais errantes e, agora, sai uma lei a dizer que é proibido abatê-los. Como praticamente todos os centros de recolha nacionais estão superlotados, nós não sabemos como é que se vai resolver esta situação, porque não se criaram estruturas para criar estes animais todos que vão ser recolhidos.”

Os Centros de Recolha Oficiais das autarquias não existem em todo o território. O bastonário Jorge Cid acrescenta que também faltam médicos veterinários municipais.

“Só cerca de 100 autarquias, um terço das câmaras municipais do país é que têm médico veterinário municipal como autoridade sanitária. Outras têm que contratar médicos veterinários, o que não é a mesma coisa”, sublinha.

A Ordem dos Médicos Veterinários estima que, no ano passado, tenham sido recolhidos perto de 50 mil animais. Este ano, até agora, foram 14 mil.

A Ordem considera que é importante responder às situações de recolha, mas, sobretudo, é preciso atuar para evitar o abandono dos animais.