O juiz Eurico Reis apresentou esta quinta-feira ao presidente da Assembleia da República a demissão do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), em protesto contra o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei da PMA.
Segundo revelou o próprio Eurico Reis à agência Lusa, a demissão tem efeitos a partir de segunda-feira, devendo o juiz desembargador participar ainda na reunião do CNPMA que, na sexta-feira, vai analisar o acórdão do Tribunal Constitucional (TC).
O TC considerou inconstitucionais algumas normas da lei da PMA, nomeadamente o anonimato dos dadores de gâmetas e a gestação de substituição.
De acordo com Eurico Reis, a demissão das funções que ocupa neste regulador, do qual faz parte desde a sua criação, em 2006, é "uma forma de protesto contra o acórdão do TC, nomeadamente as suas decisões e a fundamentação das mesmas".
No texto da sua carta Eurico Reis afirma que "a intensidade da violência contra seres humanos contida no decreto judicial do acórdão do Tribunal Constitucional, sintomaticamente datado de 24 de abril, e em alguma da sua fundamentação, forçam-me a protestar com a proporcional violência intelectual que esse decretamento merece."
"Acontece, porém, que aquilo que a minha consciência me impõe que faça não é consentâneo com a minha pertença a uma Entidade Reguladora como o CNPMA é; manter-me como membro do Conselho seria, ao mesmo tempo, limitativo para o exercício das minhas liberdades e perturbador para o funcionamento dessa Autoridade Competente."
"Assim sendo, é com grande pesar mas com ainda maior firmeza e tranquilidade de consciência que, por razões de lealdade institucional, comunico a V. Ex.ª, grato à Assembleia da República que V. Ex.ª tão bem representa e personifica pela confiança e até estima que sucessivamente me manifestaram ao longo dos últimos 11 anos, que apresento a minha demissão de membro do CNPMA, em profundo protesto contra a extraordinariamente gravosa deliberação do Tribunal Constitucional", conclui.