A lei não podia ser mais clara. E no artigo 43 da Lei 32/2017 é referido que é punível com uma coima até até 750 euros “a retenção, conservação e reprodução por fotocópia ou telecópia de cartão de cidadão alheio”. Mas a mesma República que legisla sobre esta matéria exigiu aos emigrantes que colocassem a fotocopia do cartão de cidadão no envelope exterior onde seguia o voto das últimas eleições legislativas.
Na quarta-feira, no pavilhão do Casal Vistoso, em Lisboa, cada uma das 100 mesas de voto era “soberana” nas suas decisões: umas aceitaram os votos, mesmo que não fossem acompanhados da referida fotocopia; outras não. Há até uma mesa que, em 1500 votos, não considerou 800.
A denuncia já seguiu por escrito para a Comissão Nacional de Eleições, enviada por Raquel Sales, que estava numa das mesas.
À Renascença, Raquel Sales explica que a fotocópia era exigida para esta votação, “tanto que houve mesas que não consideraram válidos os boletins que não a tivessem”. Mas a decisão na mesa de Raquel foi em sentido oposto. Porquê? “A minha mesa tomou a decisão de aceitar como válidos os boletins que não tinham cartão de cidadão porque, no nosso entender, a legislação considera que não se deve fotocopiar o cartão de cidadão. E também porque houve pessoas que diziam que não enviavam a fotocopia por questões de segurança.”
A reclamação de Raquel Sales não fica, no entanto, por aqui. E explica à Renascença que, em alguns casos, houve mesas que encerraram antes do tempo. Assim sendo, ficaram por contar votos – que por alguma razão pudessem ter sido encaminhados erradamente para outro local.
“Aquilo que nos tinha sido dito na formação é que apenas poderíamos encerrar quando todas as mesas já tivessem descarregado os cadernos eleitorais. Isto porque cada mesa podia ainda ter algum envelope que tinha lá ido parar por engano e que podia fazer chegar a outra mesa. E não foi o que aconteceu: tivemos mesas que já estavam a contar votos ainda antes da meia-noite. E tivemos mesas que pela uma, duas da manhã ainda estavam a passar informações para os computadores”, denuncia.
As queixas foram remetidas para a Comissão Nacional de Eleições, com conhecimento da Assembleia da República e Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.