O Ministério da Justiça revela que, pelo menos, seis empresas já recorreram ao Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE).
O mecanismo está em vigor desde o final do mês de Novembro e, em dezembro, deram entrada nos tribunais portugueses três PEVE, número que se repetiu em janeiro.
Em nota enviada à Renascença, na sequência de uma denúncia da Associação Portuguesa de Direito de Insolvência e Recuperação (APDIR), o gabinete de Francisca Van Dunem confirma que esses seis processos ainda se encontram pendente, em tribunais de Lisboa, Santarém, Santo Tirso, Famalicão e Vila Nova de Foz Côa, pelo que "não é verdadeiro que (...) em dois meses nenhuma empresa tenha aderido" ao PEVE, como afirma a APDIR.
Na mesma nota, o Ministério da Justiça explica que o PEVE é um processo judicial extraordinário, que visa a homologação de um acordo de viabilização obtido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores.
O PEVE inicia-se pela apresentação pela empresa, no tribunal competente para declarar a sua insolvência, entre outros documentos, do acordo de viabilização, assinado pela empresa e por credor ou credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas para a aprovação de um Processo Especial de Revitalização.
Como tal, sublinha o Ministério, não é, também, correto dizer que para avançar para este processo, seja necessário convencer um credor que represente, pelo menos, 50% do passivo da empresa.
Por fim, na nota enviada à Renascença, o gabinete da ministra da Justiça diz ser "manifestamente precoce classificar o PEVE como ineficaz, volvidos apenas dois meses após a sua entrada em vigor", uma vez que o país atravessa "uma fase em que ainda estão em vigor moratórias para a maioria das empresas e em que os agentes económicos estão a avaliar as suas opções".