Os consumidores vão poder regressar à tarifa regulada de electricidade. A proposta do PCP foi aprovada esta quarta-feira na Assembleia da República.
A medida passou com os votos favoráveis da esquerda e com os votos contra do PSD e do CDS.
Nos casos em que considerem que têm melhores condições do que as ofertas existentes no mercado liberalizado, os consumidores poderão voltar à tarifa regulada.
Ainda não existe uma data para a entrada em vigor do diploma do PCP, aprovado esta quarta-feira, e que ainda vai ser trabalhado na especialidade.
Recomendação para acabar com rendas excessivas
Também foi aprovado um projecto de resolução do Bloco de Esquerda que recomenda ao Governo que elimine as rendas excessivas no setor eléctrico, em particular, nos chamados Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).
O diploma passou com a abstenção
do PSD e os votos favoráveis dos restantes partidos.
O PCP viu chumbado, com os votos contra do PS e do PSD, o
projeto de lei que determinava a eliminação dos CMEC e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) com
a EDP e outras empresas do sector electroprodutor.
Os comunistas lamentaram que o PS, ao chumbar o diploma, não tenha optado "por um
passo mais decidido" e tenha escolhido apenas a recomendação do BE no
mesmo sentido.