Devido a falhas no sistema, o Governo determinou que se estas obrigações tiverem sido cumpridas até 25 de julho de 2024, não vão "dar lugar a quaisquer acréscimos ou penalidades".
Os ministérios estão assim sujeitos a cativações. O anterior ministro das Finanças, Fernando Medina, decidiu no último OE retirar o "poder das Finanças de fazer a gestão das cativações", ainda que mantivesse este instrumento.
Segundo António Leitão Amaro, "não há nenhuma lei em vigor em sentido diferente" e que o Governo assume essa linha de desagravamento como "um objetivo de legislatura".
Programa conta com 60 medidas – algumas novas, originais do Executivo de Montenegro, mas outras nem tanto. Objetivo é dar um novo balanço aos cofres do Estado e folga aos das empresas.
O plano deve ser discutido e anunciado dentro do pacote de 60 medidas para impulsionar a economia, no âmbito do Conselho de Ministros desta quinta-feira.
Além disso, o Executivo de Luís Montenegro espera também "fazer algumas reformas no mercado laboral", que o ministro caracteriza como "muito rígido, com altos níveis de insegurança para os que estão a entrar no mercado".