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Está a ser julgado e é acusado dos crimes de falsidade informática agravado, burla qualificada e falsificação de documento.

É mais um recuo no prazo que já tinha passado de dia 15 para dia 12 do mês seguinte. Proposta do Orçamento do Estado adia, por outro lado, para 2024 o envio anual do ficheiro SAF-T.

O valor dos impostos com relevância ambiental diminuiu para 4,77 mil milhões no último ano. São menos 653 milhões, corresponderam a 6,8% do total das receitas e contribuições sociais.

Revisão das declarações dos trabalhadores a recibos verdes é feita todos os anos, relativamente ao ano anterior, com base na comunicação de rendimentos efetuada pela administração fiscal.

Autoridade Tributária e Aduaneira admite que protocolo de difícil leitura pode ter criado "expectativa" de prorrogação do prazo.

Sindicato contesta atraso na regulamentação da revisão das carreiras e exige reforço de meios.

Medida simplifica e amplia as possibilidades de pagamento e é mais um meio de evitar que uma dívida avance para processo executivo. Subdiretor-geral revela que também estão a desenvolver uma solução para simplificar a declaração de início de atividade dos recibos verdes.

Autoridade Tributária diz que declaração que autoriza saída de encomendas postais emitida em uma hora.

A existência de indícios de utilização de um esquema de fraude por parte dos comerciantes de viaturas, para possibilitar aos adquirentes a dedução integral do IVA, levou a AT a avançar com um estudo no mercado nacional nos anos de 2017 a 2019, visando o “despiste de situações anómalas”.

Segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), os 488 processos abertos pelo fisco no ano passado, em que foi solicitado o levantamento do sigilo bancário, traduzem uma quebra de 43,6% perante os 866 procedimentos instaurados em 2019.