Devido a falhas no sistema, o Governo determinou que se estas obrigações tiverem sido cumpridas até 25 de julho de 2024, não vão "dar lugar a quaisquer acréscimos ou penalidades".
O objetivo é “repor a verdade dos factos”, dar a conhecer ao trabalhador o custo real de cada salário, ou seja, quanto é que a empresa paga em impostos e contribuições por cada remuneração, explica o secretário-geral da Associação BRP.
Pareceres concluíram que "a proposta não reunia condições sólidas, nem demonstrava a viabilidade económica e financeira que garantisse o ressarcimento do Estado".
Segundo António Leitão Amaro, "não há nenhuma lei em vigor em sentido diferente" e que o Governo assume essa linha de desagravamento como "um objetivo de legislatura".
O ex-dirigente do PS aponta críticas ao programa "Acelerar a Economia", apresentado esta quinta-feira pelo Governo, que contempla 60 medidas, entre as quais a redução gradual do IRC até 15% e a tributação mínima de 15% para grupos multinacionais e nacionais.