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O antigo líder da bancada parlamentar do PSD retomou o mandato de deputado no fim do mês passado. Vai substituir o deputado António Proa.

Fernando Negrão, o social-democrata que preside à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais concorda com Vitalino Canas - professor de Direito Constitucional, que já foi candidato ao Palácio Ratton e antigo deputado do PS - mas assume, também em entrevista à Renascença, que nenhum partido apresentou qualquer proposta de revisão constitucional sobre essa matéria e conclui que isso "é revelador".

Juízes devem "dar o exemplo de respeito da Constituição" e abandonar o cargo no final do mandato, sublinha Bacelar Gouveia. Embora não aponte o dedo ao juiz, o constitucionalista admite que a possibilidade de obtenção de pensão vitalícia possa motivar este tipo de situações. À Renascença, Caupers diz que permanecerá em funções "até chegar um substituto".

Nove anos volvidos desde a primeira nomeação de João Pedro Caupers, em 2014, a Constituição dita o final do mandato do juiz no Tribunal Constitucional. No entanto, ainda não há substituto - nem nada que impeça o magistrado de continuar como presidente deste tribunal.

Constitucionalista defende que a imposição aos proprietários de colocar casas devolutas ou desabitadas no mercado de arrendamento "é uma nova nacionalização da propriedade imobiliária em Portugal" que nada tem a ver com a função social da propriedade para resolver desigualdades.

O diploma tanto refere que os profissionais de saúde que se recusam a praticar a eutanásia têm de justificar a sua decisão, como indica o contrário, alertam os especialistas.

Alteração acontece devido às buscas domiciliárias no âmbito da operação Vórtex.

No entanto, o líder comunista, Paulo Raimundo, insiste que a posição do partido é de que esta revisão da Constituição não era necessária.

Na semana em que o Parlamento vota os projetos de legalização da morte medicamente assistida, o ex-Presidente da República critica a "prioridade" dos deputados e defende que a despenalização desta prática é "mais um sinal da deterioração da qualidade da nossa democracia".

O novo líder no primeiro comício enquanto secretário-geral disparou em várias direções. Diz que os recentes casos que envolvem o governo visam alterar a Constituição.