arrendamento

Período de consulta pública do programa do Governo para a habitação termina esta sexta-feira, mas especialistas apontam falhas na clareza do diploma.

No debate parlamentar, primeiro-ministro destaca que “há muitos anos que o regime geral de urbanização e de edificação prevê a posse administrativa para efeitos de reabilitação e até o arrendamento forçado”.

Atualmente, a lei só prevê a cooperação das empresas prestadoras de serviços para a identificação de casas vazias através de pedido das autarquias.

A presidente da Cáritas adverte que "não estamos a conseguir sair da emergência". Em entrevista à Renascença e à Agência Ecclesia, Rita Valadas critica a permanente adoção de medidas pontuais para enfrentar os problemas. "Falta a referência estrutural, diz. "O dia em que as pessoas pedem para comer é o pior dia da sua vida", lembra ainda Rita Valadas.

A presidente da Cáritas adverte que "não estamos a conseguir sair da emergência". Em entrevista à Renascença e à Agência Ecclesia, Rita Valadas critica a permanente adoção de medidas pontuais para enfrentar os problemas. "Falta a referência estrutural, diz. "O dia em que as pessoas pedem para comer é o pior dia da sua vida", lembra ainda Rita Valadas.

A presidente da Cáritas adverte que "não estamos a conseguir sair da emergência". Em entrevista à Renascença e à Agência Ecclesia, Rita Valadas critica a permanente adoção de medidas pontuais para enfrentar os problemas. "Falta a referência estrutural, diz. "O dia em que as pessoas pedem para comer é o pior dia da sua vida", lembra ainda Rita Valadas.

Cabe aos municípios apresentarem uma proposta de arrendamento ao proprietário da casa devoluta, que tem 10 dias para responder. Se, 90 dias depois, o imóvel continuar por aproveitar, as autarquias podem proceder ao arrendamento forçado.

Colocámos a pergunta a quatro constitucionalistas. As diferenças de opinião podem ser demonstrativas da divisão que a medida terá quando o diploma chegar ao Tribunal Constitucional.

Em declarações à Renascença, Manuel Lemos admite que as Misericórdias têm casas em mau estado, mas sublinha que a pandemia obrigou a uma escolha entre pessoas e edifícios.

João Duque critica as medidas do Estado para a habitação, que diz serem resultado do desconhecimento sobre as necessidades do setor. O comentador da Renascença também acusa o Governo de inércia relativamente à recuperação de património estatal.

Ao fim de mais de uma década de suspensão temporária da transição dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), este congelamento vai tornar-se definitivo. A medida faz parte do pacote legislativo "Mais Habitação" e a ministra Marina Gonçalves explica que, como contrapartida, está prevista uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas, cuja fórmula de cálculo ainda está a ser estudada.

Entre as medidas anunciadas por António Costa, o programa "Mais Habitação" contempla o arrendamento compulsivo de imóveis devolutos por parte do Estado. Estima-se que haja 730 mil casas ao abandono em Portugal.