Criticando a forma "completamente inusitada" de alteração legislativa, Lara Roque Figueiredo disse esperar que nesta "segunda oportunidade" os deputados sejam "sensíveis aos argumentos" dos advogados, "agora acompanhados pelo Presidente da República", de que "não se podem promover alterações desta natureza sem se verificar da sua necessidade, da sua proporcionalidade e da sua adequação".
Os dois decretos vetados fazem parte de um conjunto de alterações aos estatutos de ordens profissionais aprovados na Assembleia da República a 13 de outubro.
O eTribunal-Magistratus será o ponto de acesso principal dos Juízes ao sistema dos tribunais para as duas jurisdições, ao estarem incluídas funcionalidades anteriormente disponibilizadas e novas funcionalidades mais avançadas.
Bastonária da Ordem dos Advogados critica comentários sucessivos sobre a Operação Influencer e alerta para violações da lei e esquecimento diário dos deveres deontológicos dos advogados.
Nomeadamente, adiantou a bastonária, "as atribuições e competências do Conselho de Supervisão, a duração profissional dos estágios de advogado e todo o leque dos atos próprios que o Governo propôs alterar e que não estava previsto na Lei das Associações Públicas Profissionais".
Desde 2018 foram instaurados mais de 6.700 processos disciplinares pela Ordem dos Advogados. No ano passado, dois em cada três processos ficaram pendentes. Lei da amnistia pode levar ao arquivamento de centenas de casos.