administração pública

O vice-presidente da Frente Cívica considera preocupante o invocar constante das normas excecionais do código de contratação pública para se celebrarem contratos entre o Estado e serviços públicos com os escritórios de advogados. João Paulo Batalha está chocado, mas não supreendido, com os números revelados pela Renascença em "O império do ajuste direto".

Deste total fazem parte, por exemplo, mais 12.500 enfermeiros, uma subida de 30% face a 2015, e 6.500 médicos, um aumento de 24% em relação ao mesmo ano.

A prática deu origem a uma queixa da Associação ProPública Direito e Cidadania ao Presidente da República, por ser o garante do cumprimento da Constituição, mas Belém remeteu a questão para o Governo.

Em causa está a exigência que ainda persiste, em muitos serviços, de agendamento prévio, telefónico ou por meios eletrónicos, para que um cidadão possa ser atendido. Já seguiu uma queixa para o Presidente da República, Primeiro-Ministro e Provedora da Justiça.

Docentes do ensino superior, forças de segurança, técnicos superiores, enfermeiros, médicos e assistentes operacionais foram as carreiras que mais contribuíram para este aumento de 1,3% em relação ao terceiro trimestre de 2021. Atualmente, há 733.771 funcionários públicos.

A ministra da Presidência anunciou um acordo com os sindicatos para acelerar as progressões destas carreiras, passando de um plano de quatro para dois anos. No entanto, não se compromete com atualizações até ao 8.º nível remuneratório, como pedia a STE.

Referencial de 4,8% avançado pelo Governo na Concertação Social para o privado também é rejeitado pela Frente Comum.

José Abraão, secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública, vai aguardar pelas negociações com o Governo, que considera ter "margem para negociar". Certa é a reprovação total ao anúncio feito por António Costa do aumento de 2% dos ordenados.

Federação dos Sindicatos da Administração Pública, afeta à UGT, aponta baixos salários como uma das principais queixas dos funcionários públicos.

A intenção é alargar a emissão automática do registo criminal a todas as situações em que é o Estado quem pede o registo. Processo pode vir a ser completamente gratuito.