Divulgar benefícios e dívidas

O Governo enviou para o Parlamento uma proposta de lei onde se prevê que sejam publicados no site da Inspecção-Geral de Finanças os nomes de beneficiários de casas de habitação social.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados já colocou reservas a esta proposta de lei. Com razão.

Como disse o presidente da Cáritas, trata-se de uma violação de direitos básicos das pessoas. Acrescentou Eugénio da Fonseca ser preferível accionar os meios de fiscalização para evitar abusos – isto é, receberem habitações sociais famílias cujo rendimento não o justificaria.

Julgo ser razoável que o Governo publique a lista dos devedores ao fisco, porque se trata de pessoas ou entidades que estão a prejudicar os cidadãos cumpridores que pagam impostos. Mas o Governo deveria, também, divulgar as dívidas do sector público – Estado central, regiões autónomas, câmaras municipais, empresas públicas.

Aliás, pagar essas dívidas seria o melhor incentivo para tirar a economia portuguesa da recessão. É difícil por causa das dificuldades em reduzir o défice do sector público, mas terá de ser uma prioridade.