Cortes na função pública. Serão constitucionais?

29 out, 2011

O “Em Nome da Lei” é emitido na antena da Renascença aos sábados, entre as 12h00 e as 13h00. Pode ler o essencial na página do programa no Facebook.

Cortes na função pública. Serão constitucionais?

Três especialistas discutem a questão dos cortes dos subsídios de Natal e férias para os trabalhadores da função pública. Paulo Otero, constitucionalista considera que estes cortes violam o princípio da equidade. Luís Fábrica, professor de Direito, diz que os cortes são legítimos, mas que há questões que têm de ser analisadas com mais pormenor. Pedro Patrício Amorim considera grave a situação em que ficam os pensionistas, admitindo "problemas sérios de constitucionalidade".

O “Em Nome da Lei” de hoje vai debater os cortes nos subsídios de férias e de Natal dos pensionistas e dos funcionários públicos, previstos no Orçamento do Estado para o próximo ano.

Vamos analisar em que medida põem em causa os príncipes da Constituição, como defendeu publicamente o Presidente da República e as consequências de uma eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.

É convidado desta edição, o constitucionalista Paulo Otero e o fiscalista Pedro Patrício Amorim. Em estúdio está também um dos dois comentadores residentes do programa, o professor de direito Luís Fábrica. O juiz desembargador Eurico Reis não pode estar presente, por razões profissionais.

O “Em Nome da Lei” é emitido na antena da Renascença aos sábados, entre as 12h00 e as 13h00. Pode ler o essencial na página do programa no Facebook.