Nova taxa na TV por cabo "viola a Constituição e a lei tributária"

A Associação dos Operadores de Telecomunicações (Apritel) classifica de ilegal a nova taxa que os operadores de cabo vão ter de pagar para financiar o cinema português.

Ana Paula Marques, da Apritel, diz que se trata de mais de um imposto do que de uma taxa e considera-a ilegal. “Em primeiro lugar viola a Constituição e a lei geral tributária por duas razões: a primeira é que a uma taxa deve corresponder um serviço ou utilização de um bem. No caso, as operadoras pagam uma taxa para a qual não há qualquer contrapartida. Trata-se de um verdadeiro imposto. Em segundo lugar viola a directiva quadro relativa à prestação de serviços de comunicações porque a mesma proíbe a imposição de encargos para além das taxas administrativas que visam compensar os custos de regulação que o sector já paga à ANACOM”, disse.

Esta responsável não compreende como é possível ser aprovada uma nova taxa quando os operadores de televisão por cabo já têm diversas contribuições para a cultura. “Esta proposta significa mais um factor de oneração de um sector que já é sobrecarregado com taxas diversas e é importante notar que os operadores de serviços de televisão por subscrição e os serviços de ‘vídeo on demand’ já financiam em larga escala a produção de obras cinematográficas e audiovisuais nacionais”, acrescenta Ana Paula Marques.

A Apritel ainda acredita numa mudança que deixe para trás esta nova taxa de 3,5 euros. Estão agendados vários encontros, entre eles com o secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.

A Apritel não quer, para já, esclarecer se esta medida vai, ou não, fazer subir a factura de quem usa operadores por cabo uma vez que ainda acredita no resultado destes vários encontros.