Estado vai devolver até 250 euros do IVA pago em facturas

Os portugueses vão poder deduzir no IRS até 5% do IVA pago em serviços de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares. O Governo, que aprovou a medida, refere que o tecto máximo da dedução é de 250 euros por família. A dedução é possível no IRS respeitante a 2013, a entregar em 2014, desde que se apresente as facturas.

A medida "cria um incentivo de natureza fiscal à exigência" de facturas, de acordo com um comunicado do conselho de ministros, com o objectivo de contribuir para "a redução das situações de evasão associadas à omissão ao dever de emitir documento comprovativo das operações".

Por outro lado, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou que, a partir de Janeiro do próximo ano, todos os agentes económicos são obrigados a emitir facturas, mesmo que estas não sejam solicitadas.

Em conferência de imprensa após a reunião do conselho de ministros, onde foi aprovada a dedução de 5% do IVA em bens e serviços, Paulo Núncio sublinhou que as alterações entram em vigor em Janeiro de 2013, de forma a que todos estejam preparados. A medida não tem efeitos retroactivos, pelo que as facturas guardadas com data de 2012 não servem para deduções. 

A partir dessa data, "são obrigatórias facturas para todas as transacções, para todos os sectores de actividade".

A medida deverá permitir ao Estado um encaixe substancial do lado da receita, acredita Paulo Núncio: "O Governo está convencido que a prazo esta medida e esta reforma poderá ter um impacto significativo no acréscimo da base tributável declarada. Esse acréscimo será na casa não das dezenas mas das centenas de milhões de euros".

Esta é, aliás, uma decisão que já foi saudada pelas agências de viagem e de turismo. Pedro Ferreira da Associação Portuguesa de Agências de Viagens e de Turismo diz que "Sendo verdade é positivo, por duas razões. Primeiro porque traz mais claridade à relação económica, por outro lado não deixa de ser um estímulo, por pequeno que seja, para os portugueses utilizarem mais os hotéis e os restaurantes".

Menos contentes estão os empresários de comércio e reparação de automóveis. António Chicharro considera que o tecto máximo de 250 euros é pouco: "Hoje um terço do valor da factura é de impostos. Se for só 250 euros por ano, não terá qualquer efeito", diz.