Maioria quer debates com todos os partidos com assento parlamentar

O projecto de lei que define a cobertura das eleições pelos órgãos de comunicação social, da iniciativa da maioria PSD/CDS, prevê a existência de debates que incluam todas as forças políticas com representação no órgão ao qual se candidatam.

"No período eleitoral os debates entre candidaturas promovidos pelos órgãos de comunicação social com vista ao esclarecimento dos eleitores em relação às candidaturas que se apresentem a sufrágio obedecem ao princípio da liberdade editorial e de autonomia de programação" dos média, refere a proposta, a que a agência Lusa teve acesso. 

As televisões e rádios podem abdicar dos chamados "pequenos partidos" nos debates eleitorais, mas o modelo deve "contemplar a participação, no mínimo, conforme os casos das candidaturas das forças políticas já representadas no órgão cuja eleição vai ter lugar e que se apresentem a sufrágio ou daquelas candidaturas que sejam por estas forças políticas apoiadas".

No caso de referendos, os debates devem incluir "representantes dos partidos políticos representados na Assembleia da República ou de grupos de cidadãos eleitores constituídos para o acto referendário, de forma a assegurar a representação das posições submetidas a referendo".

O projecto, que estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial, define que o período eleitoral inclui o período de pré-campanha (a partir do momento em que é publicado o decreto que marca a data das eleições) e o período de campanha, definido na lei.

Nesta proposta já não consta a obrigação de os órgãos de comunicação social apresentarem planos de cobertura das eleições, que teriam de ser avaliados pela Comissão Nacional de Eleições e pela Entidade Reguladora da Comunicação Social. As multas para quem desrespeitar estas regras foram reduzidas em 40%.

[notícia actualizada às 23h49]