As medidas mais relevantes para do Orçamento de Estado são: a reposição da CES (Contribuição Especial de Solidariedade), com a qual 500 mil reformados vêem reposto o valor da CES, não por vontade do Governo mas por imposição do Tribunal Constitucional.
Os reformados não são aumentados, apenas lhes é reposta a pensão com o valor que lhes é devido, apesar de ainda haver reformados a quem continua a ser aplicada a CES.
Para estes, com pensões acima de 4.611 euros, o Governo promete a redução dessa taxa para metade em 2016 e a sua eliminação em 2017. Esta promessa não tem qualquer suporte jurídico, não se trata, pois, se não de mais uma promessa que não se sabe se o próximo Governo está ou não disponível para cumprir.
No entanto, chamo a atenção para a destruição do Estado Social: com menos 200 milhões para pensões e apoios sociais – plafonamento das prestações sociais (CSI, RSI , subsídio social de desemprego, abono de família – 1%).
Os Complementos Solidários para Idosos reduzem 6,7% (menos 14,3 milhões de euros) e as pensões mínimas de invalidez e velhice sobem 2,59 euros/mês e passam para 262,14, valor muito abaixo do salário mínimo nacional.
Os complementos de pensões de reformados que descontaram para os ter e que foram incentivados pelas empresas (Metro, Carris...) para se reformarem continuam cortados.
Não há desagravamento fiscal para as famílias, mas sim para as empresas com lucro que vêem desagravado o IRC em dois pontos percentuais (de 23% para 21%), claramente uma opção ideológica: penaliza-se o factor trabalho a favor do capital, há uma desigual repartição de sacrifícios entre o trabalho e o capital e daí que o “Diário Económico” tenha divulgado que este ano o país viu crescer 10 mil milionários (com fortunas superiores a 1 milhão de dólares -790 mil euros).
Em conclusão, os impostos vão aumentar, contrariamente ao que diz o Governo. Os reformados, na sua maioria, têm agravamento das condições de vida. A CES era um valor devido aos reformados que verão essa diferença absorvida pelo contínuo aumento da carga fiscal e do agravamento do custo de vida.
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