A questão quando se discute o orçamento da Administração Interna é sempre esta: o valor é absorvido quase na totalidade por remunerações. Não nos podemos esquecer de que o Ministério da Administração Interna (MAI) é responsável pelo pagamento das forças de segurança. E, conjuntamente, a PSP e a GNR têm um efectivo de cerca de 45 mil homens e mulheres. Se somarmos o efectivo do SEF, que tem mais duas mil pessoas, e os bombeiros profissionais temos um efectivo que não anda muito longe de 50 mil pessoas.
Isso significa que no orçamento do MAI uma percentagem superior a 90% está comprometida com estas despesas. Por outro lado, percebe-se que os projectos de segurança em que o ministério possa estar envolvido se ressentem dessa suborçamentação.
Quando há uma diminuição de 4,2%, e também temos de ter presente que há outros ministérios mais atingidos, já sabemos que as despesas fixas e orçamentadas não sofrem alterações – as remunerações têm de ser pagas. E o que fica em causa é algum projecto que tenha de ser desenvolvido.
Era, por exemplo, muito interessante que o MAI em parceria com outras entidades desenvolvesse um inquérito às vítimas da criminalidade para saber até que ponto as estatísticas da criminalidade reflectem a realidade da criminalidade. É preciso conhecer melhor a realidade criminal, mas o MAI não tem possibilidades de custear um projecto dessa natureza.
Para desenvolver projectos de videovigilância, em que as autarquias querem estabelecer parcerias com o MAI numa base de co-responsabilização, também é difícil conseguir despender verbas prejudicando depois sectores que não podem ser alteradas.
Se pensarmos em despesas correntes como combustível, compra de munições, e por ai fora, elas próprias têm de ser refreadas por causa dos cortes orçamentais.
Estes constrangimentos não põem automaticamente em causa a segurança, mas dificultam sua acção e da protecção civil.
A diminuição orçamental afecta ainda despesas como os meios aéreos que são comprometidos com a Protecção Civil e são dispendiosos. Pode haver uma redução, mas isso quer dizer que haja menos aeronaves a combater incêndios. Se o próximo ano tiver condições climáticos como este, essa diminuição de meios pode passar despercebida. Mas se houver um Verão muito inclemente, com muitos incêndios, pode ser difícil cumprir o orçamento.
A diminuição do orçamento é sempre muito dura. Não podemos estabelecer uma relação directa entre orçamento e segurança, mas é claro que um bom OE permite desenvolver mais projectos e ideias. Mas qualquer ministro e comandante de polícia se sente mais confortável com um orçamento mais folgado.
Seria demagógico, no entanto, dizer que vai aumentar a criminalidade. Mas, posto isto, não acredito que já se tenha chegado ao limite do corte no orçamento do ministério. É possível encontrar melhor gestão de eficiências.
A partir de uma conversa com o jornalista João Carlos Malta
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