Fiscalista lembra que “não há um limite para as despesas de representação”

Há algum limite monetário a partir do qual as despesas de representação passem a constituir uma remuneração regular a que se chame vencimento? A resposta é “não”. É o que adianta à Renascença o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro. Mas há uma condição: “Desde que as despesas sejam feitas para proveito económico da empresas ou do cliente”.

Reportando-se ao caso Tecnoforma,  o especialista afiança que não pode haver um tecto para estas despesas porque “isso depende do que vai fazer”. Caiado Guerreiro dá o seu próprio exemplo: brevemente irá ao Luxemburgo e à Suíça em representação de clientes e que são países “muito caros”. “Quando uma pessoa se desloca para uma reunião em Portugal ou no estrangeiro tem um conjunto de despesas”, reforça.

“Não há um limite desde que as despesas sejam feitas para proveito económico da empresa ou do cliente”, sintetiza.

O fiscalista lembra que as despesas de representação não são sujeitas a qualquer tipo de imposto, e que por isso “não pode haver uma infracção no IRS”.

Facilmente comprovável
E será possível confirmar se as despesas de Passos serão ou não de representação? “15 anos depois passaram  muitos anos, mas penso que isso é facilmente verificável”, responde Caiado Guerreiro, que reforça que essa era uma prática normal nas empresas.
 
Já se receber por despesas de representação pode pôr em causa o regime de exclusividade de deputado, o fiscalista desconhece.

Caiado Guerreiro diz ser contra o levantamento do sigilo bancário, pedido pelo líder do PS, António José Seguro. “Acho que há uma coisa muito importante que são os direitos da personalidade e que pertencem ao primeiro-ministro ou a qualquer cidadão em Portugal. A confidencialidade e o direito à vida privada é um elemento fundamental”, considera.

Mas deixa uma ressalva: “Se politicamente deverá fazer isso, isso é uma questão puramente política”. Caiado Guerreiro diz que não lhe parece “que nenhum político possa pressionar o outro a fazer isso”. ”Quem pede para levantar o sigilo de quem quer que seja que também levante o dele. Se houvesse indícios de crime há processos automáticos de levantamento de sigilo”, rematou.