Constitucional chumba reduções salariais a partir de 2016 e cortes nas pensões

O Tribunal Constitucional (TC) deixa passar os cortes nos salários da função pública em 2014 e 2015, mas chumba as reduções salariais de 2016 a 2018 por violação do princípio da igualdade. Já a Contribuição de Sustentabilidade tem um destino mais linear: chumbada por violar o princípio da protecção da confiança.

As decisões foram divulgadas esta quinta-feira.

O TC deixou passar o corte de salários equivalente ao que vigorava nos tempos da governação de José Sócrates e aceita que os cortes sejam aplicados também em 2015 (com a prometida recuperação salarial de 20%).

O chumbo da Contribuição de Sustentabilidade sobre as pensões abre um "buraco" de 372 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2015, segundo as contas do Governo.

O extraordinário seria definitivo
Neste capítulo das pensões, o TC entende que a Contribuição de Sustentabilidade não consubstancia uma verdadeira reforma da Segurança Social. Mais: transforma o que era extraordinário (na antiga Contribuição Extraordinária de Solidariedade) em definitivo.

“A medida não está, como devia, inserida numa reforma estrutural e equitativa e não assegura a equidade intrageracional [entre actuais beneficiários] porque não toma em conta os esforços contributivos anteriormente realizados", afirmou o presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, aos jornalistas.

O TC diz, em comunicado, que "a contribuição de sustentabilidade consiste numa estrita medida de redução de pensões que afecta posições jurídicas de intensa tutela constitucional no quadro do controlo da protecção da confiança".

Os juízes acrescentam que "o invocado interesse da sustentabilidade do sistema público de pensões, sem qualquer ponderação de outros factores que seriam relevantes para mitigar a lesão das posições jurídicas subjectivas dos pensionistas, não pode ser tido como um interesse público prevalecente face à intensidade do sacrifício que é imposto aos particulares, afectando desproporcionadamente expectativas tuteláveis, violando assim o princípio constitucional da protecção da confiança".

Cortes salariais até 2016
O TC viabiliza os cortes nos salários dos trabalhadores do Estado, mas só até 2016.

Porquê? Previsivelmente, em 2016, “vai acabar o procedimento por défice excessivo”, justificou Sousa Ribeiro. Ou seja, o contexto europeu deixa de ser justificação para reduzir os salários dos funcionários públicos.

Relativamente a 2015, os juízes entenderam que "a pendência de um procedimento excessivo, que se segue a um período de assistência financeira, ainda configura um quadro especialmente exigente, de excepcionalidade, capaz de subtrair a imposição de reduções remuneratórias à censura do princípio da igualdade".

O Constitucional decidiu nada dizer sobre o novo factor de actualização das pensões, alegando insuficiência de elementos para o fazer. Esta decisão foi tomada por unanimidade.

Os diplomas foram enviados a 31 de Julho para o Constitucional pelo Presidente da República, na sequência do pedido do Governo para que fossem submetidos a fiscalização preventiva e, assim, ter maior segurança na aplicação.

[Actualizado às 20h59]