Constitucional ainda tem de decidir sobre cortes na função pública e nas pensões

O primeiro-ministro, Passos Coelho, voltou hoje, a partir de Díli, a dramatizar sobre metas do défice, pressionando o Tribunal Constitucional (TC), numa altura em que se aguarda por duas decisões dos juizes.

Para 2015, o Governo tem em cima da mesa uma proposta para trocar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) pela Contribuição de Sustentabilidade (CdS), que alivia um pouco pensionistas. A ideia é descer o corte das pensões entre os mil e os dois mil euros para os 2%. Depois, os valores dos cortes vão subindo progressivamente. Esta proposta já foi aprovada em Conselho de Ministros. O Governo quer que o TC esclareça se é viável ou não.

O segundo ponto que também ainda carece de avaliação por parte dos juízes do TC são os salários da Função Pública. Com o chumbo dos cortes, o Governo decidiu voltar a aplicar a fórmula que tinha sido criada pelo governo José Sócrates, ou seja, cortes entre 3,5% a 10% nos salários acima dos 1500 euros brutos. A medida também está aprovada em Conselho de Ministros e só está à espera de luz verde do Constitucional para entrar em vigor no dia a seguir.

Passos Coelho considera fundamental acertar as contas ( 1,2 mil milhões de euros) depois dos chumbos do TC, fazendo crer que, se esses assuntos não forem resolvidos, pode estar em risco a meta do défice de 4% para 2014. Passos Coelho também já ameaçou, por várias vezes, voltar a subir impostos se os juízes do Palácio Ratton voltarem a não dar um aval positivo a estas medidas.

Em Maio de 2014, os juízes do TC rejeitaram os novos cortes que o executivo de Passos Coelho pretendia aplicar à função pública (622 milhões de euros), chumbaram a proposta de alteração do cálculo de pensões de sobrevivência (100 milões) e a aplicação de uma taxa de 5% no subsídio de doença e uma taxa de 6% no subsídio de desemprego (75 milhões). Antes deste chumbo, em Dezembro de 2013, o Tribunal Constitucional já tinha chumbado o diploma que previa a convergência das pensões entre a Caixa Geral de Aposentação e a Segurança Social, que representaria uma poupança de 388 milhões e substituiria a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

A questão das pensões foi prontamente resolvida. O Governo decidiu alargar a base de incidência da CES e aplicou-as a partir das pensões de 1.000 euros (antes começava nos 1.350 euros) e subiu para 3,5% os descontos para a ADSE. No entanto, o capítulo das pensões ainda não está fechado.