Portugal não pede extensão do programa e renuncia à última tranche

O Governo abdicou de "receber o último reembolso do programa" por não querer solicitar "uma nova extensão que reabrisse o programa com a 'troika'", anunciou esta quinta-feira a ministra das Finanças.

Depois da reunião do Conselho de Ministros, Maria Luís Albuquerque, em conferência de imprensa, indicou que o Governo aprovou cortes idênticos aos aplicados pelo Governo de José Sócrates.

A ministra das Finanças disse que o Governo vai divulgar esta quinta-feira a carta de intenções enviada à troika, reiterando que os compromissos assumidos são aqueles de que os "portugueses tiveram conhecimento". O PS tinha criticado a não divulgação da carta.

A governante referiu que isso será comunicado esta quinta-feira ao Banco Central Europeu, à Comissão Europeia e ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e considerou não haver motivo para que as instituições da 'troika' vejam aqui "um problema", salientando que o Governo mantém o seu compromisso com as metas de consolidação orçamental.

Antes, Maria Luís Albuquerque alegou que "a incerteza sobre o tempo de decisão do Tribunal Constitucional em relação aos temas orçamentais presentes e sobre a dimensão do problema orçamental que o Governo poderá ter de resolver criou uma incompatibilidade de calendários que impede o Governo de, no prazo de vigência da actual extensão do programa, que vai até 30 de Junho, poder apresentar uma solução para o problema".

De acordo com a ministra, essa "incompatibilidade de calendários" resulta do chumbo de normas orçamentais pelo Tribunal Constitucional no dia 30 de Maio, que "teve impacto material nos pressupostos subjacentes ao fecho da última missão da 'troika'", e das "decisões pendentes" sobre normas do orçamento rectificativo que dificultam a adopção imediata de medidas substitutivas.

"Por outro lado, decidir encontrar medidas substitutivas [das normas orçamentais declaradas inconstitucionais] no contexto do programa, de molde a evitar perder este último desembolso, obrigaria, no actual contexto, a reabrir de facto o programa de assistência com a 'troika', e por um período indeterminado", argumentou a ministra.

"Ora, o Governo entende que tal reabertura do programa se traduziria numa perda de credibilidade para o país e poderia colocar em causa em termos de percepção geral todos os progressos conseguidos nas várias dimensões do programa ao longo dos últimos três anos", concluiu.

Segundo a ministra das Finanças, o Governo toma esta opção com o financiamento de mercado "plenamente restabelecido" e tendo "um montante de reserva financeira muito significativo".

(Actualizada às 16h54)