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Guerra com TC

Marinho e Pinto apoia Governo. TC deve esclarecer decisão "ambígua"

04 jun, 2014 • Daniel Rosário, em Bruxelas

Acórdão tem "coisas que são ininteligíveis, designadamente esta: o Governo vai pagar os subsídios de férias por inteiro ou vai descontar aqueles que já pagou?". Palavra do ex-bastonário, surpresa das últimas eleições europeias.
O ex-bastonário da Ordem dos Advogados Marinho e Pinto, eleito eurodeputado nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, defende que o Governo tem legitimidade para pedir ao Tribunal Constitucional a aclaração da decisão que chumba várias medidas previstas para o orçamento deste ano.

"Ainda não li integralmente o acórdão, mas pelas informações que vieram na comunicação social, acho que o Governo ou o Parlamento têm direito a pedir uma aclaração porque ele é ambíguo. Há ali questões a esclarecer, designadamente quanto ao pagamento de subsídios. Para mim, isso é claro que não resulta do acórdão", afirmou aos jornalistas, esta quarta-feira, em Bruxelas.

O ex-bastonário considera que o que diz ser a ininteligibilidade da decisão do tribunal é argumento suficiente para responder à questão da ausência de uma base legal, apontada por vários juristas, para efectuar uma diligência, que, do ponto de vista prático, pode ser feita através da Assembleia da República.

"Um dos fundamentos de uma nulidade é a obscuridade, a inteligibilidade da decisão. Há ali coisas que são ininteligíveis, designadamente esta: o Governo vai pagar os subsídios de férias por inteiro ou vai descontar aqueles que já pagou?", diz.

Juízes em causa própria
Além das questões formais, Marinho e Pinto revela igualmente sintonia com o Governo em relação à substância. Antecipa que a manutenção do nível salarial na função pública implicará aumentos de impostos para todos e ataca: os membros do Constitucional estão a ser juízes em causa própria.

"Eu acho que as decisões do tribunal são para acatar. Quanto à sua justiça ou injustiça, acho que o Tribunal Constitucional tem uma função demasiado 'função pública'. Todos os juízes são funcionários públicos, quer enquanto juízes, quer nas suas profissões de origem", critica.

Recém-eleito para o Parlamento Europeu, o cabeça de lista do MPT esteve esta quarta-feira em Bruxelas para tratar de questões administrativas e negociar que família política europeia vai integrar. A prioridade é fazer parte dos Verdes. Marinho e Pinto manteve contactos com os ecologistas e também com o grupo liberal.