Cavaco pede fiscalização preventiva do tribunal arbitral do desporto

O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto.

Numa curta nota publicada no site da Presidência, Cavaco Silva faz saber que tem dúvidas sobre alguns artigos do decreto aprovado na Assembleia da República.

De acordo com essa nota, o Presidente pede que sejam fiscalizadas as normas que determinam que as decisões do novo Tribunal podem ser insusceptíveis de recurso e outras que, pelo contrário, salvaguardam a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional.

Esta lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto foi aprovada a 8 de Março no Parlamento, com os votos favoráveis do PSD e CDS, a abstenção do PS, e os votos contra da restante oposição.