Municípios criticam nova lei das finanças locais

A Associação Nacional de Municípios (ANMP) não poupa nas críticas à nova lei das finanças locais, aprovada quinta-feira pelo Governo. O diploma é visto como um ataque ao poder local, nomeadamente no ponto relativo ao fundo de apoio financeiro às câmaras em dificuldades e à forma como vai ser gerido. 

Pela voz do presidente da ANMP, Fernando Ruas, as autarquias acusam o Governo de fazer uma lei sem ouvir os autarcas. "Nós estamos a tratar de um problema, de um diploma, que é estruturante para o poder local. Ter um diploma estruturante, não permitindo sequer que se represente democraticamente o poder local, e que se pronuncie sobre o assunto, não nos parece bem."

Subsistem dúvidas quanto ao financiamento do fundo de apoio municipal, criado para ajudar as autarquias que estejam em situação de ruptura financeira. "Primeiro, dizia-se que o fundo era financiado totalmente pelos municípios, o que provocou a nossa oposição. Agora já se diz que pode ser um financiamento conjunto do Estado com os municípios. Portanto, nós temos de saber exactamente como é que é", argumenta Fernando Ruas.

Outro ponto de discórdia é a figura do gestor externo, que pode vetar as contas autárquicas, a que Fernando Ruas chama "uma machadada na autonomia do poder local".

As declarações de Fernando Ruas foram registadas em Coimbra, no final da reunião do conselho directivo da ANMP, convocada depois da aprovação da nova lei das finanças locais em conselho de ministros.