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Governo fez "afronta ao Tribunal Constitucional"

09 Set, 2012

Juízes alertam que as novas medidas de austeridade podem gerar "mais um conflito de natureza constitucional".

As novas medidas de austeridade são "uma afronta ao Tribunal Constitucional" e penalizam "mais uma vez" os rendimentos do trabalho, acusa a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

"As medidas anunciadas, mais do que contornar a decisão do Tribunal Constitucional, são uma afronta ao que foi decidido por este tribunal no que respeita necessidade de garantir a distribuição equitativa dos sacrifícios por todos os cidadãos", refere a ASJP, em comunicado.. 
 
Para os juízes, "penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do sector privado, bem como os reformados e pensionistas".
 
A Associação antecipa "mais um conflito de natureza constitucional", acrescentando que poderemos estar em "rota de colisão entre a acção governativa e os seus limites constitucionais".

Em declarações à Renascença, o presidente da Associação Sindical dos Juízes, Mouraz Lopes, diz que aquilo que for estabelecido na lei tem de ser apreciado pelo Tribunal Constitucional.

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou na sexta-feira um aumento de 11% para 18% da contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores dos sectores público e privado e a redução de 23,75% para 18% da contribuição das empresas  
 
Com as novas medidas de austeridade os funcionários públicos continuam a perder o equivalente ao subsídio de Natal e de férias, suja suspensão tinha sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. 
 
Um dos subsídios continuará suspenso e o outro será diluído pelos 12 meses de salário, mas na prática será absorvido pelo aumento de 7% da taxa a pagar à Segurança Social. 

Os pensionistas continuaram sem subsídios de Natal e férias. 

As medidas estarão previstas no Orçamento do Estado para 2013 e são justificadas pelo Governo como forma de compensar a suspensão dos subsídios de férias e de Natal em 2013 e 1014, "chumbada" pelo Tribunal Constitucional, e de promover a criação de emprego.