28 ago, 2012 • Liliana Carona
A Câmara de Penamacor, no distrito de Castelo Branco, admite que podem estar em causa as refeições e transporte dos alunos no próximo ano lectivo, por causa da nova Lei dos Compromissos, e aponta responsabilidades ao Ministério da Educação.
O presidente da autarquia, Domingues Torrão, fala de uma situação difícil, mas garante que não vai infringir a lei.
“Admito, neste momento, haver alguma falha [nos serviços sociais], porque a grande maioria das autarquias está toda nessa situação em termos de um encargo enorme relativamente a um conjunto de competências que nos foram transferidas e que na altura as regras eram outras”, disse Domingues Torrão, à Renascença.
A autarquia vai fazer todos os esforços para que as crianças tenham transporte para a escola e refeições nas cantinas no arranque do ano lectivo.
O presidente da Câmara de Penamacor diz que “ainda há muito trabalho a fazer” nesse sentido e aponta responsabilidades ao Estado, nomeadamente Ministério da Educação.
A lei dos compromissos do Estado, aprovada em Fevereiro pelo Governo, com o voto contra de toda a oposição, impede as entidades públicas, como as autarquias, de assumirem despesas para as quais não tenham receita prevista nos três meses seguintes.
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