Governo quer impor mobilidade sem incentivos na administração pública

O Governo quer impor a mobilidade geográfica e sem incentivos aos trabalhadores da administração pública.

Segundo o documento enviado hoje aos sindicatos para discutir na reunião de sexta-feira e a que a Renascença teve acesso, o Executivo pretende promover a mobilidade interna na mesma categoria, pondo trabalhadores nos serviços em que fazem falta, mesmo que a sua localização esteja para além dos limites agora definidos na lei e que são os do concelho de residência.

Refere também que o decreto-lei que define os incentivos à mobilidade geográfica é revogado. Ou seja, os trabalhadores terão de aceitar a transferência, sem direito a subsídios de deslocação, residência ou ajudas de custo.

Para José Abraão, do SINTAP – Sindicato dos trabalhadores da Administração Pública - este é o ponto mais preocupante do documento que recebeu hoje do Secretário de Estado da Administração Pública.

“Ela irá ser feita, segundo o documento que me chegou, para além dos limites que estão estabelecidos hoje para a mobilidade geral. Os trabalhadores já hoje não podem recusar, desde que não implique mais de 8% de despesas de transporte, uma hora e meia ida-e-volta. Há trabalhadores que já têm de pagar para ir trabalhar”, lamenta José Abraão.

Mais preocupante, explica o sindicalista, é a possibilidade de o Governo revogar o diploma que prevê incentivos para a mobilidade: “Se vamos colocar trabalhadores fora da sua região, fora do seu distrito, então os trabalhadores não têm condições para andar com a casa às costas, muito menos quando o Governo contempla revogar o diploma dos incentivos para esta mobilidade, sem dizer obviamente que motivação vai gerar nos trabalhadores para que possam fazer essa mobilidade geográfica”.

O dirigente deste Sindicato filiado na UGT diz que está disponível para negociar com o governo mas sublinha que a mobilidade geográfica tem que ser voluntária. Ou então, têm que haver incentivos: “Há claramente uma abertura para a mobilidade, mas sempre tendo em consideração mobilidade voluntária, que os trabalhadores não sofram prejuízo quando for feita a mobilidade. Para nós é inaceitável que se diga a alguém que hoje trabalha na Guarda, que tem de ir trabalhar para Portalegre”.

O documento refere também a eliminação de uma série de carreiras do regime especial. Os trabalhadores que as tinham passam para o regime geral. Além disso define a harmonização das condições entre o Contrato de Trabalho em Funções Públicas com o Código de Trabalho, nomeadamente em questões como o banco de horas, trabalho extraordinário, em dia de folga ou feriados.

A reunião com os sindicatos está marcada para sexta-feira. Até ao fim do mês as organizações sindicais devem apresentar contra-propostas. Até 15 de Março o Executivo elabora um novo documento que será discutido uma semana depois.