Portagens nas ex-SCUT. Perdão de dívidas em debate no Parlamento

Os partidos da maioria (PSD e CDS-PP) levam esta quinta-feira ao Parlamento uma proposta que prevê o perdão fiscal das multas relativas a portagens não pagas nas antigas SCUT. O perdão deve beneficiar quem pagar voluntariamente as execuções fiscais recebidas até 31 de Dezembro de 2014.

“Haverá um período através do qual o contribuinte poderá, mediante o pagamento voluntário daquilo que era a taxa de portagem, ver benefícios do perdão dos juros, a redução das coimas e dos custos processuais”, explica a deputada social-democrata Carina João.

A deputada adianta que há também uma alteração nas regras: o prazo para o pagamento voluntário de portagens duplica (passa para 30 dias) e vai haver apenas um processo por viagem e por concessionária, em vez de um processo por cada pórtico em passa o veículo.

O que a maioria recusa é alterar o princípio do utilizador-pagador. PSD e CDS dizem estar abertos a alterações na especialidade, mas rejeitam desde já a proposta do PS para impor um tecto máximo nas coimas, por considerarem que iria fomentar o incumprimento.

Todos os projectos da oposição têm chumbo garantido da maioria. O projecto do Bloco de Esquerda prevê uma amnistia para quem tenha pagamentos de portagens em atraso, enquanto o PCP propõe alterações que incluem a eliminação de portagens.

Ameaçada de penhora por dívidas que não fez
Cecília Silva corre o risco de ver os bens penhorados por dívidas que alega não ter contraído nas antigas SCUT. Em causa estão pagamentos em causa feitos pelo proprietário do carro, que morreu em 2011.

“As Finanças enviam a carta para a casa das pessoas a penhorar bens depois de terem recebido cartas de advogados a dizer que a pessoa em questão, proprietário do carro, já faleceu. Acho lamentável”, afirma à Renascença.

As notificações começaram a chegar há seis meses e que já levaram à penhora da conta bancária do sogro, também falecido. “Pelos vistos, é legal”, lamenta Cecília Silva.

A advogada Sandra Azevedo diz que, muitas vezes, a simples mudança de morada é suficiente para que as notificações se percam e depois “a situação evolui muito rapidamente” para penhora por parte as Finanças.

Sandra Azevedo chama ainda a atenção para a ilegalidade da penhora de vencimentos.

“Não pago!”
Alexandra Gonçalves, de 43 anos, recebeu das Finanças mais de 20 cartas respeitantes ao não pagamento de portagens nas ex-SCUT em 2013. Afirma a pés juntos que não passou nos pórticos indicados nas notificações.

“Fui às Finanças saber o que se estava a passar, porque nunca me foi dado nenhum registo, e fiquei a saber que o carro tinha passado em sítios que eu não conheço, em horários em que estava a trabalhar”, defende-se.

Alexandra recusa, por isso, pagar os mais de três mil euros de multa que lhe são imputados e já procurou a ajuda de um advogado.