Governo defende acordo só com nove sindicatos da TAP

A continuidade de postos de trabalho na TAP só está garantida para os funcionários filiados nos nove sindicatos que vão assinar amanhã acordo com o Governo.

A medida já foi considerada ilegal, mas para o Secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, a explicação é clara: “A opção de não estarem sentados à mesa foi dos sindicatos. Este acordo tem um conjunto de matérias que ficaram acordadas no grupo de trabalho que foi constituído entre os sindicatos e o Governo.”

“Ora, um comprador vincula-se a todos os acordos, seja este que vai ser assinado amanhã, ou todos os que já existem na empresa. Eu não consigo compreender como é que estenderíamos protecções a quem não está neste acordo, não aceitou sentar-se connosco. O Governo não pode pedir a um comprador que se vincule a protecções de acordos que não existem.”

Para Sérgio Monteiro, a questão não é constitucional, mas sim jurídica. “O tema é jurídico e tem a ver com isto, e não de natureza constitucional. Está obviamente garantida a igualdade de direitos para todos, mas os acordos são para cumprir e o que existe é com estes nove sindicatos.”

Em entrevista à “Sic Noticias” Sérgio Monteiro sublinhou ainda que o caderno de encargos prevê que a operação da TAP se mantenha em Portugal durante um período mínimo de 10 anos.