Governo decide: prazos processuais podem ser suspensos por causa do Citius

Foi aprovado em Conselho de Ministros um decreto-lei que prevê a suspensão dos prazos processuais até que a plataforma informática Citius volte a funcionar na totalidade.

O diploma abrange os actos que não tenham podido ser praticados desde o dia 26 de Agosto, devido aos problemas de acesso à plataforma informática.

“Não se trata da criação de nenhum regime novo", mas "apenas de clarificar que a situação de constrangimentos de acesso à plataforma informática do Citius constitui para todos os efeitos legais um impedimento”, disse, no final do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes.

A suspensão dos prazos visa evitar eventuais prescrições.

Questionado sobre quando ficarão resolvidos os problemas do Citius, Marques Guedes respondeu que "são problemas que não são resolúveis por nenhum decreto do Governo".

Apesar de manifestar "confiança em todo o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido" para resolver esses problemas, o ministro da Presidência acrescentou: "Eu acho que arriscar qualquer prazo certo seria uma ousadia".

Já o Presidente da República considera que o sistema de justiça tem que ser mais célere e equitativo. Numa curta mensagem lida na abertura do Congresso dos Juízes em Tróia, Cavaco Silva disse também que é preciso garantir a independência dos juízes.