Fisco volta a adiar prazo de certificação de programas informáticos internos

O Fisco adiou, pela quarta vez este ano, o prazo de certificação dos programas de facturação produzidos internamente pelas empresas, ficando, assim, adiado para 1 de Janeiro, um ano depois do inicialmente previsto. A decisão consta de um despacho do Governo.

A falta de certificação não era alvo de multas até ao final de Setembro, mas, no último dia desse mês, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, assinou um despacho - publicado no portal das Finanças - que adia para 1 de Janeiro a obrigatoriedade de certificação de "software" produzido internamente pelas empresas.

A razão, segundo o despacho, é o "significativo número pendente de pedidos de certificação", a "elevada especificidade" desses programas e a "consequente necessidade de tempo" necessário às equipas de desenvolvimento "que estão, muitas vezes, localizadas fora de Portugal".

Esta obrigação de certificação devia ter entrado em vigor a 1 de janeiro deste ano, mas foi adiada para 1 de junho e depois para 1 de outubro.

O Orçamento Rectificativo prevê um agravamento de 375 euros para 1. 500 euros da coima mínima pela utilização de programas e equipamentos informáticos de faturação não certificados.

"A falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados é punida com coima variável entre 1. 500 euros e 18. 750 euros", lê-se no diploma que revoga o regime com coimas entre os 375 euros e os 18.750.