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Função pública

Governo devolve cortes nos subsídios de férias pagos até 31 de Maio

19 jun, 2014 • Raquel Abecasis

Os subsídios de férias dos funcionários públicos vão ser pagos sem cortes, independentemente do "timing" em que esses funcionários receberam ou vão receber o subsídio de férias.

Governo devolve cortes nos subsídios de férias pagos até 31 de Maio
Governo devolve cortes nos subsídios de férias pagos até 31 de Maio
Luís Marques Guedes esclareceu, na conferência de imprensa do final do Conselho de Ministros, que o Governo vai pagar o subsídio de férias sem cortes a todos os trabalhadores do Estado sujeitos ao regime de trabalho em funções públicas, porque a legislação respectiva determina que este "é calculado por referência ao salário do mês de Junho", fazendo acertos "logo que possível" no caso de quem já o tenha recebido parcialmente por duodécimos.

O Governo vai devolver os cortes aplicados nos subsídios de férias pagos até 31 de Maio, mesmo nos subsídios pagos em duodécimos.

Os subsídios de férias dos funcionários públicos vão ser pagos sem cortes, independentemente do "timing" em que esses funcionários receberam ou vão receber o subsídio de férias, informa o Executivo numa nota publicada no Portal do Governo.

O Executivo justifica esta decisão com o facto de “na função pública, o montante do subsídio de férias ser legalmente determinado por referência ao mês de Junho”.

Já quanto aos trabalhadores de empresas públicas, essa garantia vai depender dos contratos colectivos estabelecidos.

Na nota, o Governo diz que “no sector empresarial do Estado a constituição e vencimento do subsídio de férias varia entre empresas dependendo, designadamente, da contratação colectiva”.

Assim sendo, os trabalhadores das empresas públicas vão ter que esperar pela decisão das administrações para saber se vão ver os seus subsídios de férias repostos. Na maior parte destas empresas o subsídio de férias já foi pago em Janeiro.

Outro esclarecimento dado pela nota do Governo tem que ver com o subsídio de Natal, que, de acordo com o Orçamento do Estado para 2014, está a ser pago em duodécimos.

Quanto ao pagamento deste subsídio, o Governo entende que a decisão do Tribunal Constitucional só se aplica a partir de 31 de Maio, pelo que não há reposição nas prestações já pagas.

Depois de esta quarta-feira, através do ministro-adjunto, Miguel Poiares Maduro , o Governo ter dado a entender que não iria pagar os subsídios de férias de acordo com o decidido pelo Tribunal Constitucional, o Governo vem agora dizer que o critério que decide se os subsídios são ou não pagos é ”aquele que assenta no momento da definição do valor da remuneração relativa ao subsídio, que no caso do subsídio de férias é o mês de Junho”.