O Presidente da República requereu esta terça-feira ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a co-adopção e a adopção por casais do mesmo sexo.
O prazo de oito dias para tomar uma decisão terminava hoje e, tal como
previa na Renascença o constitucionalista Jorge Reis Novais, Cavaco Silva decidiu enviar para o Constitucional a proposta de referendo. "O Presidente não precisava [de o ter enviado], no caso de já ter formado uma opinião contrária ao referendo", acrescentou Jorge Reis.
O Tribunal Constitucional tem agora 25 dias para proceder à fiscalização e apreciação do diploma, prazo que pode ser encurtado pelo chefe de Estado por motivos de urgência.
Se for declarada a inconstitucionalidade, o texto é devolvido à Assembleia da República, que pode reapresentá-lo, expurgado das inconstitucionalidades.
O referendo foi aprovado no Parlamento a 17 de Janeiro com os votos do PSD, a abstenção do CDS e de dois deputados do PS e a oposição de todos os restantes partidos.
As perguntas aprovadas pelos deputados são as seguintes: "1. Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adoptar o filho do seu cônjuge ou unido de facto? 2. Concorda com a adopção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo?".
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