As promessas de Portas

O manifesto eleitoral do CDS para as eleições legislativas de 2011 prometia retomar o tema da reforma da segurança social, justificando que "é essencial garantir a liberdade de escolha das novas gerações de trabalhadores na organização da sua reforma e do seu futuro, ao mesmo tempo que se consagra a sustentabilidade do sistema de pensões".

Criticando os opositores - "o PS recusa qualquer abertura do sistema", "o PSD defende o plafonamento vertical, com desconto obrigatório para o sector privado sobre uma parcela de remuneração", - os democratas-cristãos propuseram uma "via intermédia, estudada há muito tempo" e que assegurasse "liberdade de escolha". Ou seja, "a capacidade de, voluntariamente e a partir de certo limite, se poder optar por descontar para um regime público, privado ou mutualista de segurança social, e não obrigatoriamente só para o Estado".

Estas propostas do CDS acabaram por figurar no guião para a reforma do Estado, apresentado em Outubro pelo próprio Paulo Portas. Ou seja, saltaram de uma declaração de intenções - um manifesto eleitoral - para uma nova declaração de intenções - o guião para a reforma do Estado. 

Por outro lado, e mais de dois anos depois de Paulo Portas ter chegado ao Governo, o Orçamento do Estado para 2014 prevê a convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com as do regime geral da segurança social. A medida visa antigos funcionários públicos e contempla cortes médios de 10% nas pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência superiores a 600 euros ilíquidos. Em termos globais, pesa 710 milhões de euros no Orçamento do Estado. Cavaco Silva decidiu enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, que chumbou a proposta do Governo.