Agravar imposto para carros a gasóleo é "inconstitucional"

O Automóvel Clube de Portugal (ACP) entregou aos deputados um parecer jurídico que considera inconstitucional o agravamento do IUC (Imposto Único de Circulação) dos veículos a gasóleo proposto no Orçamento do Estado para 2014.

"O agravamento no IUC aplicável, em exclusivo, a veículos movidos a gasóleo, consubstancia uma discriminação sem qualquer justificação, sendo, portanto, inconstitucional por violação do princípio da igualdade", lê-se no parecer do especialista em Finanças Públicas Guilherme Waldemar d´Oliveira Martins.

Esta diferença de tratamento entre os veículos a gasóleo e prevê uma "discriminação sem qualquer justificação", segundo o jurista, que classifica aquela norma inconstitucional por violar o princípio da igualdade previsto na Constituição da República Portuguesa.

O jurista questiona ainda a "suposição" do Governo de que os veículos a gasóleo são mais poluentes que os veículos a gasolina e lembra os estudos que defendem que o gasóleo oferece benefícios ambientais que a gasolina não pode oferecer, nomeadamente pelo facto de um motor a gasóleo usar apenas 70% de combustível comparativamente com um motor a gasolina.

O ACP apela à eliminação da norma e alerta que a mesma, "mais do que fustigar os contribuintes, não tem em conta sequer que o parque automóvel da economia nacional produtiva é movido a gasóleo".