09 set, 2012
As novas medidas de austeridade são "uma afronta ao Tribunal Constitucional" e penalizam "mais uma vez" os rendimentos do trabalho, acusa a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).
"As medidas anunciadas, mais do que contornar a decisão do Tribunal Constitucional, são uma afronta ao que foi decidido por este tribunal no que respeita necessidade de garantir a distribuição equitativa dos sacrifícios por todos os cidadãos", refere a ASJP, em comunicado..
Para os juízes, "penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do sector privado, bem como os reformados e pensionistas".
A Associação antecipa "mais um conflito de natureza constitucional", acrescentando que poderemos estar em "rota de colisão entre a acção governativa e os seus limites constitucionais".
Em declarações à Renascença, o presidente da Associação Sindical dos Juízes, Mouraz Lopes, diz que aquilo que for estabelecido na lei tem de ser apreciado pelo Tribunal Constitucional.
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou na sexta-feira um aumento de 11% para 18% da contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores dos sectores público e privado e a redução de 23,75% para 18% da contribuição das empresas
Com as novas medidas de austeridade os funcionários públicos continuam a perder o equivalente ao subsídio de Natal e de férias, suja suspensão tinha sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Um dos subsídios continuará suspenso e o outro será diluído pelos 12 meses de salário, mas na prática será absorvido pelo aumento de 7% da taxa a pagar à Segurança Social.
Os pensionistas continuaram sem subsídios de Natal e férias.
As medidas estarão previstas no Orçamento do Estado para 2013 e são justificadas pelo Governo como forma de compensar a suspensão dos subsídios de férias e de Natal em 2013 e 1014, "chumbada" pelo Tribunal Constitucional, e de promover a criação de emprego.
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