Tribunal anula diploma que criou prova dos professores

O Tribunal de Coimbra considerou nulo o diploma que criou a prova de avaliação de professores, mas o Ministério da Educação vai recorrer da decisão.

Em 2013, quando foi publicado o despacho do calendário da realização da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), a Federação Nacional de Professores (Fenprof) avançou com várias acções em tribunal, sendo que algumas conseguiram suspender provisoriamente a realização da prova.

No final da semana passada, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra proferiu uma nova sentença: anular o despacho com que o ministério lançou a aplicação da prova.

Esta decisão significa que as provas até agora realizadas já "não podem produzir os efeitos que o ministério pretendeu", disse à Lusa João Louceiro, do secretariado nacional da Fenprof, sublinhando que a "sentença representa uma enorme derrota de quem continua a insistir na aplicação da uma prova que o tribunal vem assinalar que enferma de ilegalidade".

Tutela vai recorrer
Questionado pela agência Lusa, fonte do gabinete do Ministério da Educação e Ciência revelou que "irá interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte no respectivo prazo legal, acto que tem efeitos suspensivos da decisão".

No acórdão, o tribunal considera que o diploma "ofende o princípio da segurança jurídica imanente da ideia de Estado de Direito Democrático, bem como a liberdade de escolha da profissão prevista na Constituição da República Portuguesa e é com base nestes vícios que o Tribunal anula o despacho em causa", revela a Fenprof.

João Louceiro lembra que agora "não se trata de mais uma providência cautelar que suspende provisoriamente a prova" e que os docentes prejudicados pelo despacho devem ser indemnizados: "Há professores no meio disto, por insistência do ministério em sujeitá-los a uma prova que é ilegal, há prejuízos que terão de ser avaliados e os professores ressarcidos".

Na última PACC, realizada em Dezembro, um terço dos 2.490 professores que a realizou chumbou, o que significa que ficaram impedidos de realizar a componente especifica da prova.

Os professores têm contestado esta medida desde que o ministério anunciou a decisão de a implementar, com a marcação de greves e acções judiciais interpostas em vários tribunais do país.

A prova é obrigatória para todos os professores com menos de cinco anos de serviço que se queiram candidatar a dar aulas e a reprovação na prova impede o acesso à carreira.