Cavaco envia já cortes dos salários e das pensões para o Constitucional

O Presidente da República requereu esta quinta-feira ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas sobre a nova fórmula dos cortes salariais e da contribuição de sustentabilidade.

"O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização das normas destes decretos em face dos princípios constitucionais da igualdade e da proteção da confiança, de modo a assegurar que a aplicação daquelas normas é acompanhada da necessária segurança jurídica e que não subsistem dúvidas quanto à sua conformidade com a Lei Fundamental", lê-se numa nota divulgada no "site" da Presidência da República.

Cavaco Silva recebeu esta quinta-feira os diplomas e tinha uma semana para decidir se os enviava ou não para apreciação do Palácio Ratton. Os juízes do Tribunal Constitucional terão agora 25 dias para decidir sobre o pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade.

O Governo tinha feito chegar a Belém uma carta onde pedia ao Presidente da República que enviasse os documentos para o Tribunal Constitucional de forma a evitar eventuais chumbos do Constitucional posteriores à implementação das medidas.

Em causa estão os cortes nos salários da Função Pública, iguais aos implementados no Governo de José Sócrates, e a nova Contribuição de Sustentabilidade.

Passos Coelho já fez saber que os cortes salariais entram em vigor assim que receberem "luz verde" do Constitucional e forem publicados em Diário da República. Já a nova Contribuição de Sustentabilidade é para entrar em vigor em 2015.