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Perguntas e respostas sobre a nova lei das rendas

Nova lei do arrendamento urbano levanta muitas dúvidas

  • Áudio As respostas às dúvidas sobre a lei das rendas

Porque é que a lei não obriga os senhorios que aumentam as rendas a aplicarem parte desse valor na recuperação das casas? Se o senhorio decidir aumentar a renda, pode contestar? Estas e outras perguntas foram colocadas pelos ouvintes e tiveram resposta numa emissão especial da Renascença.
21-02-2013 14:13
A nova lei das rendas já tem três meses, mas continua envolta em polémica. Os proprietários dizem que é um passo positivo, mas que está mal feita. Os inquilinos acham que permite abusos de quem tem uma casa mas não dá condições a quem a habita. A advogada associada da José Pedro Aguiar-Branco & Associados, Lourença de Sousa Rita, esteve em estúdio na Renascença para responder a dúvidas dos ouvintes e leitores relativamente à nova lei do arrendamento urbano.


[Ana Portugal] Sou proprietária de uma casa antiga a necessitar de obras que está arrendada por 50 euros a duas pessoas reformadas com mais de 65 anos, que herdaram o contrato do pai já falecido. Eu e o meu marido estamos ambos desempregados. Devemos ou podemos fazer um novo contrato de arrendamento, tendo em conta que o morador é o herdeiro do contrato em vigor? E esse novo contrato pressupõe uma nova renda?
Não sabemos como é que o inquilino herdou o contrato. Se herdou mesmo, é porque tem direito a estar lá. Se houve transmissão legítima, não há lugar a novo contrato e permanecem os termos exactos. Pode, como é um contrato antigo, é socorrer-se de este novo instrumento de actualização da renda.

Depois de receber a nova actualização do IMI, posso aumentar a renda ou tenho de esperar pelo final do ano?
Esta actualização pode fazer-se desde que tenha a actualização do imóvel de acordo com as novas regras do IMI. Não tem de esperar até ao final do ano, desde que tenha a caderneta do imóvel arrendado com o valor patrimonial actualizado nos termos das novas regras.

[Marques Oliveira] Porque é que a nova lei não obriga os senhorios que aumentam as rendas a aplicarem parte desse valor na recuperação das casas?
Esta reforma de 2012 veio na sequência de uma reforma de 2006, e ao contrário desta, o estado de conservação dos imóveis era essencial para a actualização. Actualmente, a actualização das rendas é independente do estado do imóvel.

O risco [de aumentos desproporcionados] existe, porque a verdade é que há situações díspares. Isto é uma questão moral e social, e estamos a falar de pessoas. Os arrendatários são de uma certa idade, em alguns casos iletrados, sem pessoas que os apoiem e muitas vezes não têm informação. Como já estão muito distanciadas do senhorio, porque provavelmente o original já faleceu, a negociação pode não ser tão amigável.

[Marques Oliveira] Será possível interpor uma providência cautelar que suspenda esta lei até o país estar recuperado de todas as mazelas sociais, económicas e financeiras que afligem os mais pobres.
A questão podia ser aplicada a muitas leis desde a chegada da “troika”. Pelo que sabemos, há partidos que pediram ao Parlamento a suspensão da lei até serem esclarecidas as questões sociais. 

[Fátima] Vivo numa casa há 35 anos, pela qual pago uma renda de 150 euros. O meu marido é reformado por invalidez e recebe uma pensão de 303 euros, eu ganho 545 euros e tenho uma filha com 15 anos. Se o senhorio decidir aumentar a renda, o que ainda não fez, podemos contestar?
Pode contestar. Aliás, isto de aumentar a renda é um direito do senhorio e pode ou não exercê-lo e quando entender. Devem responder, sob pena de ser considerado aceite. Parece que estamos perante uma situação de carência e invalidez. Esta ouvinte deve informar-se e provar que o marido é reformado por invalidez e pedir o aumento faseado pelo período de cinco anos.

[Alda Maria Silva Reis] A minha mãe, viúva, de 83 anos, é arrendatária de uma habitação já há 41 anos, em cave num prédio em Mafra e recebe uma pensão ligeiramente acima do salário mínimo nacional. A renda não foi actualizada em 2007 porque o prédio estava em más condições de conservação. Agora, o senhorio quer actualização da renda para 295,00 € e um contrato por dois anos. O que podemos fazer para nos opormos a esta intenção do senhorio?
Deve responder no prazo de 30 dias e, se provar que a mãe reside no local, nesse caso o contrato não fica por dois anos e mantém a senhora em casa até ao termo dos seus dias. Quanto à carência económica, deve dirigir-se aos serviços das finanças. A renda vai ser actualizada de acordo com o RAB – o Rendimento Anual Bruto.

[Joaquim Maia] Tenho 72 anos e a minha mulher 69. Somos ambos reformados, recebemos mensalmente 719 euros e vivemos numa casa arrendada há 50 anos pela qual pagamos uma renda de 42.50 euros. Temos suportado todas as obras de conservação, mas como a casa é muito antiga está a precisar de mais obras. Uma vez que não podemos pagar muito mais que o que estamos a pagar, quais são os nossos direitos?
Nesta situação a preocupação do senhor é o pagamento da renda. Não sei o valor patrimonial da casa, mas, em caso de falta de acordo entre as partes, a renda anual corresponde a 66% do valor e ainda pode ser menos, durante cinco anos, em caso de carência económica.

[Maria Freitas] Pode haver uma actualização de renda com base no coeficiente anual, feito em Janeiro, e depois dessa data, outra actualização decorrente da nova lei? Não estaremos perante um duplo aumento?
É muito pertinente. A actualização que todos recebemos, quer sejam rendas antigas ou novas, fixadas na portaria de Outubro, mantém-se e é independente da actualização extraordinária das rendas. Posso receber num mês a carta da actualização do índice, neste caso é de 1,0339 em Janeiro, e passado um mês posso estar a receber uma carta do senhorio a propor-me uma actualização da renda. É um duplo aumento, mas são coisas diferentes.

A declaração de carência também pode ser “falseada” se o inquilino pedir declaração de carência exclusivamente com base no seu rendimento, embora possam viver na casa outras pessoas, com mais rendimentos?
O pedido de carência económica pode ser apresentado por qualquer arrendatário que receba a comunicação da actualização de renda do senhorio. A questão é que na administração fiscal ainda não existe a legislação que diz como é que isso vai ser feito na prática. Não sei o impresso, quais são as regras relativas ao agregado familiar, nem eventuais consequências da falta de declaração de rendimentos.

O único diploma que temos saiu a 31 Dezembro, é um decreto-lei que remete para uma portaria que ainda estamos a aguardar, que fala em rendimento do agregado familiar ilíquido, e agregado familiar como todas as pessoas que vivem no imóvel – maiores, menores, pessoas que vivam em comum ou união de facto.Também refere a necessidade de que os rendimentos em causa reportem a todas as pessoas do agregado familiar. Falta-nos ver as regras impostas pelo Governo para efeitos da emissão desta declaração de carência económica.

Como é que se resolve o problema de pessoas sozinhas que ocupam de casas de luxo, com várias assoalhadas e com rendas mínimas? A lei também não acautelou estes casos.
Não é uma questão de acautelar. A lei pressupõe que o senhorio tem sempre direito a aumento independentemente do valor dos rendimentos. A única situação que está acautelada é, durante um período de cinco anos, estas pessoas verem o valor da renda com limite correspondente ao valor dos seus rendimentos. Por exemplo, se têm um rendimento até 500 euros, a renda durante os primeiros anos terá um tecto máximo de 10% desse valor. Até 1.500 euros, 17%, de 1.500 euros a 2.425, 25%. São tectos máximos que apenas funcionam durante os primeiros cinco anos.
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Comentários (11)
  • » Marisa , Lisboa, 09-10-2014 15:59

    Eu e as minhas irmãs temos um problema, um andar de 6 assoslhadas na Av. EUA, arrendado por baixo preço e agora que morreram os titulares do cotrato ficou o filho de 65 com deficiência de 60% e 3 irmãos com possibilidades economigas. Tentamos aumentar a renda ou vender a cass pois eu estou desemregada 2 tem reforma baixa e a outra nada tem, a resposta foi que o filho não quer sair daquela zona pois está habituado a ir ao café sozinho mas baixo rendimento ainda por cima arranjaram nova avaliação de 95% de incapacidade, não pode viver sozinho tem epregada e nós é que temos de suportar condomínio, IMI, obras e tudo, não é justo nos não somos a Misericórdia. Obrigada
  • » Chico, Guarda, 27-03-2013 9:43

    Agora estamos a ver a quantidade de malandros a viver em casa barata, que comprem casa ou senão estão contentes mudem de casa, tantos anos a viverem à custa dos senhorios que até lhes deveriam agradecer.
  • » Artur, Lisboa, 21-02-2013 20:18

    Daqui a cinco anos logo se vê! Não podemos esquecer que estamos em Portugal, país muito evoluído em que não existe qualquer problema no mercado da habitação! Já existem milhares de casas para compra ou aluguer em todo o lado, portanto têm cinco anos para escolher o local a terra ou cidade onde querem viver, mais calma ou menos calma, além que podem pensar com tempo sobre o trabalho, se inclusivé querem mudar de atividade e ficar perto da cidade escolhida para viver. Calma, isto é para escrever um romance para mandar há ministra!
  • » Anabela, lisboa, 21-02-2013 19:36

    Até parece que vivo novamente no Luxemburgo, só que lá, há a possibilidade de pagar este tipo de arrendamentos, até porque as condições salariais são outras. E outra coisa extremamente importante, as rendas tem incluídas as facturas da água e da luz, e algumas tambem com gás. Enfim manias de povos educados.
  • » Claudia, Cascais, 21-02-2013 17:27

    Boa tarde, Tenho um situaçao de arrendamento de uma moradia bifamiliar na zona de Cascais ao qual estao 2 pisos arrendados, cada inquilino tem 3 assoalhadas e as habitações estao em bom estado. As casas estao alugadas a mais de 30 anos e neste momento estao com um valor mensal de €65 mensais. Os inquilinos tem um bom rendimento mensal. A minha questao é: Eu posso aumentar a renda para quanto? Obrigado e espero que me consigam ajudar na minha duvida.
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  • » Alvaro Reis, PAREDE, 21-02-2013 16:26

    Sou proprietario de uma loja que está alugada´`a cerca de quatro anos a um Chines que já está em atraso dois meses de renda. Qual a forma mais rápida para proceder ao despejo e qual o prazo maximo a conceder após o periodo que deixou de pagar. Cumps A.Reis
  • » Vitoria, Lisboa, 21-02-2013 16:15

    Embora me aconselhassem a não comprar casa eu segui outros conselhos e comprei. Depois comi pensei sempre no futuro, tenho a minha habitação paga. Nunca fui nas promessas do ataque bancário (que é o responsável ao estado em que chegamos) e assim não estou a sofre os medos que certas pessoas da minha idade estão a passar. Mais um assunto que me entristece, 300% por cento de aumento? Mas será que neste país, não se acorda e se revolta?
  • » José Rodrigues, Braga, 21-02-2013 16:10

    A renda pode ser aumentada pelo senhorio até 1/15 do valor patrimonial do prédio?
  • » jm, lisboa, 21-02-2013 16:08

    Num País onde cada vez há mais desemprego, fome, sem abrigos, etc.etc., não compreendo a urgência destes aumentos neste preciso momento.
  • » PL, carnaxide, 21-02-2013 16:06

    A sra Lourença, remete tudo para os «até 5 anos»! E depois desses 5 anos, o que se faz a estes idosos com reformas baixissímas que não vão poder pagar os aumentos das rendas? Vai criar-se um centro de extremínio de idosos?
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