tribunal constitucional

E depois do chumbo do Tribunal Constitucional a normas da Lei dos Metadados? Tema em debate no programa "Em Nome da Lei", da Renascença, com o diretor nacional adjunto da Judiciária, João Melo, o advogado Ricardo Serrano Vieira, o líder parlamentar do PSD, Paulo Mota Pinto, e o presidente da D3 - Associação de Defesa dos Direitos Digitais, Eduardo Santos.

Em entrevista ao programa Hora da Verdade, da Renascença e do jornal Público, o bastonário da Ordem dos Advogados diz que houve ingerência do poder político no poder judicial quando António Costa antecipou em que sentido irão decidir os tribunais os recursos sobre os metadados e considera que a solução encontrada pela Procuradoria Geral da República para contornar o acórdão do Tribunal Constitucional mantém o recurso a prova ilegal.

Adão Carvalho respeita a resposta do TC e considera que a mesma "não é uma surpresa". Apesar de acreditar numa solução legislativa que se enquadre na Constituição Portuguesa, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público admite que a mesma pode esbarrar no Direito Europeu.

O Tribunal Constitucional considerou serem manifestamente improcedentes os argumentos invocados por Lucília Gago. A PGR tinha argumentado que "efetivamente [havia] o perigo" de o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) relativamente à lei dos metadados fazer com que "algumas investigações possam soçobrar".

Primeiro-ministro quer “análise das consequências” do chumbo do Tribunal Constitucional da lei dos metadados e definir "medidas a adotar".

A ação de Lucília Gago é inédita. A procuradora-geral da República defende a nulidade da decisão do TC relativa à lei dos metadados. Ministério da Justiçaestá a analisar os efeitos práticos e jurídicos do acórdão, cujos efeitos poderão ter impacto na investigação, na deteção e na repressão de crimes graves.

O Tribunal Constitucional anunciou em abril ter declarado inconstitucionais as normas da chamada "lei dos metadados" que determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.

Juízes, procuradores e constitucionalistas falam numa decisão devastadora, que pode pôr em causa milhares de processos judiciais.

Adão Carvalho explica que a decisão do Tribunal Constitucional pode colocar em causa investigações em curso e decisões judiciais que já foram tomadas. E aponta que o Ministério Público recorrer do chumbo é inédito do ponto de vista jurídico.

Lucília Gago contesta polémica decisão do Tribunal Constitucional. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público diz que chumbo torna "investigação impossível".