Ministério Público apresentou recurso a acórdão que previa eliminar o atual limite de 10 anos. Presidente do Tribunal Constitucional apoiava essa abolição do prazo.

Grupo inclui 85 deputados do PSD e CDS-PP e ainda o socialista Miranda Calha. Signatários defendem que a lei aprovada em 2018 viola a Constituição, porque prevê o ensino no sistema educativo de uma ideologia.