Sobre as referidas inconstitucionalidades, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Marçal, disse esperar que o facto de a atual ministra da Justiça ter sido juíza do Tribunal Constitucional permita ter chegado a uma proposta sem essas desconformidades.
"A Madeira nem foi ouvida sobre uma questão que é pertinente de saúde pública", destaca o presidente do Governo da Madeira, acusando o Tribunal Constitucional de continuar "a tomar as decisões à revelia daquilo que são os interesses da Região".
No anúncio da promulgação, Presidente ressalta "o facto de a Assembleia da República ter divergido do Governo no ponto sensível da definição da quantidade de droga detida".
Presidente da República diz que "já decidiu" o que vai fazer e que não tem "quaisquer dúvidas de inconstitucionalidade" sobre o pacote “Mais Habitação”. Prazo para promulgar ou vetar as medidas termina no dia 29.
Nuno Melo indicou não ter tido uma resposta por parte da provedora Maria Lúcia Amaral, mas disse ter “muita confiança” que o seu pedido tenha seguimento.