tribunal constitucional

APRE mantém críticas ao pagamento de meia pensão extraordinária anunciado pelo Governo e vai contactar "as entidades que podem recorrer ao Tribunal Constitucional".

O chefe de Estado escusou-se a responder se a proposta violaria o princípio de separação de poderes, limitando-se a repetir que "se tiver alguma dúvida de constitucionalidade sobre a prática concreta de um sistema" enviará o diploma para fiscalização preventiva do TC.

TC declarou inconstitucionais normas sobre gestão partilhada do espaço marítimo entre continente e ilhas.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, aprovada pelo Parlamento em 2020.

Acórdão, que não é do plenário, mas de uma secção, pode ter consequências sobre o anteprojeto que o Governo está a preparar de lei de emergência sanitária.

João Caupers defende que o tribunal a que preside fez o que podia como garante do cumprimento da Constituição, quer durante quer já fora do estado de emergência.

Pedido surgiu após a deputada ter admitido o pagamento pelos comentários que fazia numa televisão e de ter afirmado que corrigiu essa irregularidade. No limite, Mortágua pode perder o mandato.

O Tribunal Constitucional não conseguiu eleger o substituto do juiz Pedro Machete, que chegou ao limite do seu mandato em outubro. O candidato escolhido pela ala direita, António Almeida Costa, foi chumbado por um voto, depois de ter havido uma fuga de informação sobre o nome e a imprensa ter revelado as suas posições polémicas sobre o aborto e a liberdade de imprensa.

Em causa o chumbo de António Almeida Costa para preencher uma vaga de juiz cooptado. O chefe de Estado pede que se procure outro nome que reúna consenso.

Paulo Otero considera que as visões de Almeida Costa "não o desqualificam como jurista nem como candidato a juiz do TC". Mulheres juristas satisfeitas com chumbo do TC.