stayaway covid

O que pode acontecer em termos de emergência de saúde pública, as restrições para travar o avanço da pandemia de Covid-19 e os seus efeitos nos direitos e liberdades dos cidadãos estiveram em debate no "Em Nome da Lei" desta semana. Os convidados são o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Menezes Leitão, a juíza do Tribunal da Relação de Guimarães Maria Matos; o médico e deputado social-democrata Ricardo Baptista Leite; e a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão.

Audições de entidades e personalidades sobre obrigatoriedade da app foram aceites pelo Parlamento, mas só para depois do debate do OE 2021.

Apesar de ter sido “desagendada” pelo Governo para sexta-feira, como anunciou o primeiro-ministro na segunda-feira à noite, a proposta tem de seguir os procedimentos na Assembleia da República, entre eles o parecer da comissão, uma espécie de primeira apreciação de um diploma, nomeadamente regimental e de constitucionalidade.

Primeiro-ministro diz que pediu a Ferro adiamento do debate sobre uso obrigatório da app de rastreio e também falou do OE 2021, que vai debater esta terça-feira em reuniões com o Bloco de Esquerda, PCP e PAN.

Jacinto Lucas Pires e Henrique Raposo debatem a resposta do Governo à segunda vaga da pandemia de Covid-19 e a obrigatoriedade da utilização da aplicação StayAway Covid. “O Governo cometeu um erro. Acho que a obrigatoriedade é de retirar a proposta e pedir desculpa”, diz Henrique Raposo.

Nuno Botelho, Carvalho da Silva e Miguel Leichsenring-Franco na análise da pandemia e do OE 2021

Há três razões para a Ordem dos Médicos não concordar com a obrigatoriedade de utilização da aplicação StayAway Covid. O bastonário apontou-as em declarações à Renascença.

“Há grande desconhecimento sobre a aplicação” e isso explica “grande parte da reação”, afirma o primeiro-ministro.

Presidente da República volta a abrir a porta a novas restrições, com estado de emergência e confinamentos para travar a pandemia, se os números continuarem a aumentar.

Isabel Moreira insinuou que o primeiro-ministro e o Presidente não estão a respeitar a separação de poderes e avisa António Costa de que "isto é um Estado de direito".