Guia de perguntas e respostas sobre as rescisões no Estado

Quem pode aderir ao programa de rescisões amigáveis no Estado?
Só podem aderir os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Existe também um limite de idade: só pode aderir quem tiver menos de 60 anos à data de entrada do requerimento e quem estiver a cinco ou mais anos da idade legal de aposentação ou reforma. Quem está à espera de resposta do pedido de aposentação ou reforma antecipada também fica de fora. A adesão ao programa também está dependente das funções desempenhadas. Só pode aderir ao programa quem está integrado nas carreiras de assistente técnico, assistente operacional, carreira subsistente prevista na portaria e quem exerce funções que exijam a escolaridade obrigatória ou escolaridade obrigatória e formação profissional adequada ou o 12º ano.

Quais são as indemnizações previstas?
Para efeitos de compensação serão oferecidos 1,5 meses de remuneração por ano de trabalho a quem tenha até 50 anos de idade. Entre os 50 e os 54 anos serão oferecidos 1,25 meses por ano. Entre os 55 e os 59 anos de idade, o Estado propõe pagar um mês de remuneração por cada ano de trabalho. O Governo disponibilizou um simulador para que os trabalhadores possam fazer contas. As indemnizações são pagas em Janeiro de 2014.


Onde vão decorrer as sessões de esclarecimento sobre o processo?
. 9 Setembro 9h30 Lisboa, Cinema S. Jorge, Sala 2
. 9 Setembro 14h30 Setúbal, Auditório Charlot
. 10 Setembro 14h30 Porto, Auditório Teatro Rivoli
. 11 Setembro 14h30 Aveiro, Anfiteatro Departamento Engenharia Mecânica UA
. 12 Setembro 14h30 Braga, Escola Secundária D. Maria II
. 13 Setembro 14h30 Viana do Castelo, Auditório da Biblioteca Municipal
. 16 Setembro 14h30 Coimbra, Casa Municipal da Cultura
. 17 Setembro 14h30 Leiria, Teatro Miguel Franco
. 18 Setembro 10h00 Santarém, Auditório ES Sá da Bandeira
. 18 Setembro 14h30 Portalegre, Auditório do Museu da Tapeçaria
. 19 Setembro 14h30 Castelo Branco, Auditório da Biblioteca Municipal
. 20 Setembro 14h30 Faro, Biblioteca Municipal de Faro
. 23 Setembro 10h00 Beja, Auditório ES Diogo de Gouveia
. 23 Setembro 14h30 Évora, Auditório da Direcção de Serviços de Educação do Alentejo
. 24 Setembro 14h30 Viseu, Câmara Municipal Salão Solar dos Peixotos
. 25 Setembro 14h30 Guarda, Assembleia Municipal da Câmara Municipal da Guarda
. 26 Setembro 14h30 Vila Real, Pequeno Auditório do Teatro Municipal
. 27 Setembro 14h30 Bragança, Auditório Paulo Quintela
. 30 Setembro 14h30 Lisboa, BN Portugal

Até quando é possível aderir ao programa?
O período de adesão começou a 1 de Setembro e vai prolongar-se até 30 de Novembro. O processo tem de ficar concluído até ao fim do ano.


Quais são os objectivos que o Governo pretende atingir com este programa?
De acordo com declarações feitas pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, o Orçamento do Estado para 2014 prevê uma verba de 500 milhões de euros para pagar entre cinco mil e 15 mil rescisões amigáveis.

OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA DE RESCISÕES AMIGÁVEIS NO ESTADO ESTÃO DISPONÍVEIS AQUI.