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Na origem deste processo estão contraordenações imputadas pela CMVM por aplicações de tesouraria realizadas pela PT na Espírito Santo International e na Rioforte nos anos de 2012 a 2014. Ex-administradores Zeinal Bava, Henrique Granadeiro, Pacheco de Melo e Morais Pires recorreram da decisão para o Tribunal da Concorrência.

Francisco Proença de Carvalho, advogado do antigo presidente do Grupo Espírito Santo declarou-se tranquilo quanto à decisão do Tribunal da Relação que vai analisar o recurso do Ministério Público. "A imagem da justiça será sempre valorizada quando os juízes julgarem com os factos", disse aos jornalistas.

Zeinal Bava, Henrique Granadeiro, Pacheco de Melo e Morais Pires vão pagar menos de um milhão de euros, tal como tinha definido o regulador (CMVM). Este acórdão é passível de recurso até ao Tribunal Constitucional.