O Fisco vai alargar o controlo sobre as operações com cartões crédito e débito. As novas regras já estão publicadas em Diário da República.

Os bancos e entidades que lidam com transferências vão passar a ser obrigados a enviar à Autoridade Tributária os pagamentos realizados com cartões dual, ou seja, de crédito e de débito, virtuais e pré-pagos, onde se incluem, por exemplo, os cartões de refeição.

Até agora, apenas eram comunicados os valores pagos por cartão nos terminais de pagamento automático existentes nas empresas, mas o Fisco alarga o tipo de operações e de cartões controlados.

A medida pretende apertar a fiscalização à fraude e evasão fiscal, mas levanta questões de direito à privacidade dos cidadãos, diz à Renascença o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro.

“É preciso um certo cuidado entre os equilíbrios dos direitos pessoais que cada um tem e os interesses públicos, e não se ir longe de mais e criar um regime demasiado fiscalizador”, defende o especialista.

Tiago Caiado Guerreiro pede “cuidado para não criarmos uma sociedade em que tudo o que nós fazemos é fiscalizado pelo próprio Estado”.

“Quando começa a haver o ‘report’ de todos os meios de pagamento eletrónicos, a Administração Tributária começa a saber tudo sobre a nossa vida”, adverte o fiscalista.