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Desde o início do ano, já morreram pelo menos 12 mulheres, vítimas de violência doméstica. Esta quinta-feira, primeiro dia de luto nacional por estas vítimas, o Governo vai aprovar várias recomendações, entre elas, a criação de tribunais especializados em casos de violência domestica.
De acordo com o jornal “Público”, o objetivo é reunir, num mesmo tribunal, os processos relacionados com o Direito da Família e com o Direito Criminal, nomeadamente os processos que se referem às responsabilidades parentais, à violência doméstica e aos maus-tratos – uma ideia aplaudida pelo bastonário da Ordem dos Advogados, para quem a resposta a estes casos pode ser mais eficiente.
“Se estivermos a pensar num tribunal especializado em violência doméstica, com uma pluridisciplinaridade de resposta, juízes especializados, Ministério Público especializado, ter funcionários próprios para um atendimento ele próprio especializado, termos psicólogos forenses, uma assistência social com uma capacidade de ação e de trabalho diferenciada, é evidente que a resposta será muito mais eficiente”, concretiza Guilherme Figueiredo, em declarações à Renascença.
O bastonário dos Advogados aponta ainda como prioridade a criação de uma secção especializada nos tribunais da Relação, pois, “se temos uma boa primeira instância, não podemos prejudicar isso ao nível da segunda instância”.
“Era preciso criar uma secção própria, no âmbito dos tribunais da Relação, dedicados ao Direito de Família em geral, incluindo a violência doméstica”, defende.
Segundo o “Público” desta quinta-feira, o Governo vai propor a constituição de um grupo de trabalho que estude a melhor maneira de implementar a pluridisciplinaridade nos tribunais, de modo a conciliar com o impedimento constitucional de criação de tribunais especializados por tipo de crime.
A proposta do Governo inclui ainda a possibilidade de as vítimas poderem utilizar câmaras de vídeo para provar as suas alegações, bem como o registo dos contactos entre a vítima e o agressor.
A resolução vai ser entregue esta tarde à comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica, que terá três meses para preparar as medidas legislativas.