Há três semanas, Duarte Cordeiro, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, definiu 14 diplomas como prioritários para o Governo – a proteção de denunciantes, a videovigilância para polícias, entre outros -, com o propósito de que fossem votados e aprovados antes da dissolução da Assembleia da República. Nos últimos dias, alguns já receberam luz verde em plenário, mas outros só vão ser debatidos na próxima semana – a derradeira antes de Marcelo Rebelo de Sousa efetivar a bomba atómica.

De acordo com um levantamento da Assembleia da República, a que a Renascença teve acesso, a uma semana da dissolução, há ainda 102 iniciativas da 3.ª sessão legislativa (projetos de lei, propostas de lei e projetos de resolução) pendentes nas diferentes comissões.

Dos 102 diplomas, pelo menos 58 estão destinados a ficar esquecidos nos arquivos do Parlamento, por ainda estarem numa fase embrionária: foram anunciados nos últimos meses, mas não foram alvo de qualquer debate ou avaliação.

O caso do projeto de lei 937/XIV/3, submetido pelo PAN, que pretendia obrigar o Governo a entregar à Assembleia da República o Plano Estratégico de Portugal no âmbito da Política Agrícola Comum 2023-2027. Ou o projeto da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, anunciado a 15 de setembro, para “alterar o Código da Publicidade no sentido de tornar os padrões de beleza reais por forma a assegurar o princípio da veracidade junto do consumidor”.

Também os diplomas que visavam o alargamento do prazo legal da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) para 16 semanas vão ficar como notas de rodapé da atual legislatura.

O mesmo acontecerá com a proposta do Bloco de Esquerda para a “alteração da carreira de enfermagem”, como com a do CDS para o “agravamento” da punição de condutas “contra os direitos fundamentais dos idosos”.

Perdidos a meio

Tendo por base o mesmo levantamento, a discussão de 21 diplomas na Assembleia da República será ainda interrompida a meio.

Dez tinham acabado de ser aprovados pelas comissões para discussão, mas mais nenhum procedimento havia sido feito. Um exemplo: o alargamento dos prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, por proposta do PAN.

Quatro tinham recebido pareceres recentemente, mas não foram debatidos ou discutidos nas respetivas comissões. Como o prorrogar o período de admissão de novas entidades ao regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, até 31 de dezembro de 2023.

Depois, há ainda sete iniciativas até já foram discutidas em plenário, mas que regressaram às respetivas comissões para “nova apreciação”. O que aconteceu com iniciativa do Bloco de Esquerda que visava alargar e garantir “uma licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção”.

Os que vão (podem) entrar na maratona

Do universo de 102 diplomas, há 14 já publicados “em separata” do Diário da República. Ou seja, só faltam ser votados no Parlamento. A maioria são do PCP.

Os comunistas esperam ainda fazer aprovar o projeto de lei 825/XIV/2, que “altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação”, assim como o projeto de lei 939/XIV/3, que “reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores”.

Enquanto isso, o Bloco de Esquerda aguarda ainda pela possibilidade de aprovar uma “moratória aos despedimentos em empresas com lucros”.

E a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira ainda espera pela votação pelo “alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional”.

E o que o Governo quer mesmo aprovar

Ainda há algumas iniciativas definidas como prioritárias por Duarte Cordeiro por aprovar. Mas a principal é a lei sobre proteção de pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia, também conhecida como lei dos denunciantes. Esta só vai a debate na próxima semana.

A discussão esteve agendada ainda para esta semana, mas o PSD pediu um adiamento na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, através da deputada Mónica Quintela.

“Era importante conversar ou tentar trabalhar melhor este texto, que tem conceitos muito indeterminados, e parece-nos avisado que seja agendado para a reunião da próxima semana”, disse a deputada do PSD, em alusão ao texto de substituição apresentado pelo PS relativamente ao anterior projeto do Governo.