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O ministro da Administração Interna defende a legalidade da requisição do resort turístico Zmar, no concelho de Odemira, para acolher, temporariamente, pessoas sem condições nos seus alojamentos durante a cerca sanitária por causa da pandemia de Covid-19 em duas freguesias do concelho alentejano.
Um dia depois de o bastonário da Ordem dos Advogados, Menezes Leitão, ter considerado que a medida viola a Constituição, Eduardo Cabrita invocou, no final de uma reunião na Câmara de Odemira, a Lei de Bases da Proteção Civil.
"Estão identificadas 22 situações de alojamento que levantam sérias reservas sobre condições de salubridade e todas essas pessoas serão testadas a partir de hoje. Sobre os mecanismos de resposta de retaguarda o que temos é uma elevação desses mecanismos de resposta. Anteriormente, estavam longe. Basicamente era a base aérea de Beja e a base naval do Alfeite", começou por explicar Eduardo Cabrita.
A pousada da juventude de Almograve vai acolher pessoas com Covid-19 que estejam assintomáticas e "que não tenham condições de permanência na habitação" e os negativos "poderão ser colocados na residência de estudantes de Odemira e no parque de campismo Zmar, que está em situação de insolvência, e dispõe de uma capacidade que não tem a ver com as estruturas ocupadas por pessoas com direitos de permanência".
O ministro argumenta que "a Lei de Bases da Proteção Civil prevê o recurso a requisição civil em situação de calamidade" e é nesse quadro que entre 90 a 120 pessoas poderão ser acolhidas no Zmar, "se for necessário".
"Não tem sentido tanta coisa que tem sido dita de pessoas serem retiradas das suas residenciais secundárias ou principais. Isso não interessa. O que está em causa é que estamos perante uma unidade que está licenciada como parque de campismo, está em insolvência, é com o administrador de insolvência que o Ministério da Economia tem dialogado", refere o governante.
Questionado se as pessoas serão colocadas nas casas do empreendimento ou nas adquiridas por particulares, Eduardo Cabrita respondeu: "não vou qualificar a natureza jurídica do direito de uso. Estamos a falar de um parque de campismo insolvente, do qual o Estado é o maior credor. Está encerrado na sua atividade e é nesse quadro que está disponível ao lado das outras duas unidades. O primeiro direito humano neste ano de pandemia é o direito à saúde e o segundo a condições dignas para prevenir e recuperar de situações de fragilidade, doença ou isolamento profilático", sublinha o ministro da Administração Interna.
Nestes declarações aos jornalistas, Eduardo Cabrita adiantou que a incidência de casos de Covid-19 está a baixar nas duas freguesias de Odemira com cercas sanitárias, mas o ministro da Administração Interna dá a entender que as restrições devem continuar, pelo menos, mais uma semana porque a referência usada é o número de casos a 14 dias.
Nas últimas 24 horas, Portugal registou mais quatro mortos e 258 infetados com Covid-19. O boletim diário da Direção-Geral da Saúde indica novo recuou do números de casos ativos que estão agora abaixo dos 23 mil (22.833), menos 523 do que ontem.
A região do Alentejo registou seis novos casos e nenhuma morte no última dia.