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O relatório sobre a petição que pede a despenalização da eutanásia foi aprovado por unanimidade, esta quarta-feira, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A petição, subscrita por mais de oito mil pessoas, vai, assim, a debate no plenário da Assembleia da República. Os deputados deverão ser chamados a tomar posição no início do próximo ano, tendo o Bloco de Esquerda (BE) e o PAN anunciado que apresentarão iniciativas próprias.
O relatório sobre a petição que pede a despenalização da morte assistida foi elaborado pelo deputado do BE José Manuel Pureza, culminado o trabalho de um grupo constituído por parlamentares de todos os partidos. Pureza foi elogiado por todos os grupos parlamentares.
No documento, José Manuel Pureza, que assinou o manifesto que deu origem à petição, inibiu-se de dar opinião, uma possibilidade que os relatores usam com frequência e expôs a controvérsia médica, jurídica, e ética da despenalização da morte assistida, recorrendo a argumentos de algumas das personalidades e entidades ouvidas pelo grupo de trabalho.
Foram realizadas audições com o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, os professores de Direito Jorge Reis Novais, Luísa Neto, Teresa Beleza, Mafalda Miranda Barbosa, José Francisco de Faria Costa, e Manuel Costa Andrade, os bastonários da Ordem dos Médicos e dos Enfermeiros, e o juiz conselheiro José Adriano Machado Souto de Moura.
"Deste importante conjunto de audições, para lá da evidência de um largo consenso sobre o direito de morrer enquanto expressão da recusa da distanásia e sobre o direito a uma medicina paliativa reforçada nos seus meios técnicos e no seu lugar na formação dos profissionais de saúde, resultou a noção de que a Petição nº 103/XIII/1ª coloca a sociedade portuguesa perante uma controvérsia de suma importância com três dimensões essenciais: uma dimensão médica, uma dimensão ética e uma dimensão jurídica", lê-se no relatório.
Os peticionários pedem a despenalização da morte assistida, que consideram poder revestir-se de "duas modalidades - ser o doente a autoadministrar o fármaco letal (suicídio medicamente assistido) ou ser este administrado por outrem (eutanásia) ".
Num e noutro caso, "é sempre efectuada por médico ou por sua orientação e supervisão", afirmam.
Oposição religiosa
A Igreja Católica, bem como quase todas as principais confissões cristãs, muçulmanas e judaicas, condena firmemente qualquer prática que antecipe a morte de um doente, seja a seu pedido ou não, opondo-se por isso tanto à eutanásia como ao suicídio assistido.
Por outro lado, a Igreja defende a necessidade de se apostar nos cuidados paliativos e critica também a distanásia, o prolongamento de uma vida, por meios artificiais, mesmo quando isso implica sofrimento para o doente.
A oposição da Igreja à eutanásia e ao suicídio assistido radica não só na noção de que não cabe ao homem pôr termo à vida, mesmo que seja a sua própria, mas fundamenta-se também em razões éticas, nomeadamente a noção de que a dignidade inerente à pessoa não é afectada pelo seu estado de saúde e que defender o contrário - como faz quem argumenta a favor de uma "morte digna", como se o sofrimento fosse sinónimo de indignidade - acarreta a ideia de que umas pessoas são mais dignas que outras, com todos os perigos sociais que isso implica.